lei 6494 2008
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Acórdão Nº 2301-008.969 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... Período de apuração: ... 01/01/2008 ... a 31/12/2008 ... DOCUMENTAL ... CONTRADITÓRIO ... PROCESSUAL ...
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Acordão nº 0000118-71.2012.5.04.0372 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2013
... suscitada pelo réu, nas razões recursais, foi revogado em 2008, com o advento da Lei 11.778, que regulou inteiramente a matéria ...
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Acórdão Nº 2402-011.373 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Exercício: 2007, 2008, ... CA VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA ... PAF. RECURSO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000767-92.2012.5.07.0003), 2013-01-14
... regulamentação alterada pela Lei n.º 11.788/2008, cujos arts. 18 e 21 definem a aplicabilidade de ... suas normas aos ...
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Acordão nº 20110443157 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2011
... lei n° 6.494/77, hoje revogada pela lei 11.788 de 26 de setembro de 2008. O diploma em comento estabelece exigências específicas (formais e ...
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Acordão nº 0129500-93.2009.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Marzo de 2012
... a Lei nº 6.494/1977, que foi revogada pela Lei nº 11.788, de 25-09-2008. Assim, analisa-se a questão sobre a validade ou não do contrato de ...
- Acórdão nº 9202-006.945 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 9202-006.944 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 9202-006.943 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2018
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Acordão nº 0001209-35.2010.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Abril de 2012
... Refere que a mudança na Lei 6.494 à Lei 11.788/2008 não impede a fraude, sendo a fiscalização obrigatória da instituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208800-43.2005.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... O art. 4º da Lei nº 6.494/77 foi revogado pela Lei nº 11.788/2008". Enquanto vigente, porém, dispunha o seguinte: ... \"Art. 4º O estágio n\xC3" ... 4º da Lei nº 6494/77 como óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. Estes aspectos, ...
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Legislação para consulta
... §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ex- plora atividade de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002152-79.2011.5.07.0013), 2012-07-24
... A Lei nº 11.788, de 26/09/2008, deu nova estrutura jurídica ao ... contrato de estágio, de forma a ...
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Acordão nº 0000178-79.2011.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Agosto de 2012
... aos autos, salvo em relação ao período contratual até junho de 2008 e nos meses de agosto e setembro de 2010, nos quais prevalecerá a jornada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000004-55.2012.5.07.0015), 2013-07-12
... atualmente pela Lei 11.788/2008, a qual revogou expressamente a Lei 6.494/77 ... A nova Lei do Estágio, ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 186, de 9/7/2008, promulgada pelo Decreto Presidencial n. 6.494, de 25/8/2009. Foi o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228-50.2011.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTÁGIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 219, III, DO TST. Não houve demonstração de violação direta da Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, o que inviabiliza o provimento do Recurso. Aplicação do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... - violação do(s) art(s). 611 da CLT, 3º da lei 11.788/2008, 436 do CC e 'Lei 6.494/77' ... A Turma manteve, por seus próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249-27.2011.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO. -A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT- (OJ nº 83 da SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do...
... "O reclamante afirmou na petição inicial que foi admitido em 6/8/2008 para exercer a função de Assistente Jurídico no escritório do 1º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-70.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. Embora o ente público sustente que a autora fora contratada sob a égide do Regime Administrativo Estatutário, a Corte Regional foi taxativa em asseverar que inexiste prova nos autos da...
... do contrato havido entre as partes no período de 1º/6/2005 a 30/9/2008, condenar o Município recorrido a pagar à autora as gratificações de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237-15.2012.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não caracterizada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. PREVISÃO NORMATIVA DE EXTENSÃO AOS ESTAGIÁRIOS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 6º, da CLT,...
... válido e regular, nos moldes da Lei 6.494/77 ou Lei 11.788/2008, conforme expressa previsão convencional ... À leitura da norma ... -
Acordão nº 0001396-21.2010.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Noviembre de 2011
... 3º da Lei nº 11.788/2008 e na Lei nº 6.494/77. Assevera que, de acordo com o art. 611 da CLT, as ...
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Acordão nº 20110582254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2011
... Some-se a isso que a nova Lei de Estágio 11.788/2008, em nada alterou o art.3ª da Lei anterior no que tange a obrigatoriedade ...
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Acórdão nº 2401-004.644 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Marzo de 2017
... Os estagirios contratados em desacordo com a Lei n 11.788, de 2008, devem ser considerados como segurados obrigatrios da Previdncia Social na ...