lei 6494 2008
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000238-91.2012.5.06.0006), 22-08-2013
EMENTA: BANCÁRIO.VÍNCULO.CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. Caracteriza-se a relação empregatícia com o tomador de serviços quando o trabalhador cumpre tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo não-eventual, remunerado, e objetivamente subordinado, cuja realidade demonstra o escopo de facilitar a perpetração de fraudes à legislação...
... - PRESERVE SEGURAN Ç A E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, em 09.07.2008, inicialmente como estagi á ria, em flagrante viola ç ã o à Lei. N ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31-22.2012.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... nº 87.497/82, que regulamenta a Lei nº 6.494/77, à Lei nº 11.788/2008 e às cláusulas 2ª, §1º, e 3º, §3º, da convenção coletiva de ...
-
Sentença nº 1001304-91.2022.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... 2008, mas, especialmente, o preparo do estagiário para o mercado de trabalho ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-67.2014.5.06.0022), 01-02-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO NÃO RECONHECIDA. Exsurge dos autos que as atividades desempenhadas pela reclamante consistiam tão somente na recepção e conferência de envelopes (malotes), sem a mínima autonomia para a realização de qualquer transação de natureza bancária, bem assim que a gestão e a fiscalização do contrato eram promovidas
... da qual a reclamante foi contratada, e posteriormente pela Lei 11.788/2008, que passou a vigorar ainda no curso da relação -, está excluído da ... -
Acordão nº 0028300-73.2009.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
... vínculo de emprego com a reclamada no período de 09/04/2007 a 08/04/2008, com anotação de sua CTPS. Aduz que firmou com o banco réu um contrato ...
-
Acórdão Nº 0020100-79.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-10-2020
EMENTA CONTRATO DE ESTÁGIO. ATIVIDADES QUE NÃO CORRESPONDEM AO CURSO SUPERIOR. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O estágio profissional tem finalidade pedagógica e de aprendizado, de modo que as atividades devem ser compatíveis com o currículo do curso superior, visando à complementação do processo de ensino e aprendizagem do estudante trabalhador. Não se trata,...
... liame ocorreu na vigência da legislação supracitada, em julho de 2008 ... O art. 4º da Lei 6.494/77 dispunha expressamente que o estágio ... -
Acórdão Nº 0020459-39.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-10-2017
EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE ESTÁGIO . No caso dos autos, além de comprovada a regularidade formal da relação de estágio, ao reclamante foi aplicada a pena de confissão ficta, razão pela qual, não ha falar em reconhecimento de vínculo empregatício no período de estágio.
... Aduz que tanto a Lei nº 6.494/77, quanto a lei nº 11.788/2008, que disciplinam os estágios requerem o preenchimento dos requisitos ... -
Sentença nº 1000587-76.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... , ante a observância dos requisitos previstos na Lei nº 11.788/2008 e nos termos de compromisso e plano de atividades entabulados entre as ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002149-45.2011.5.07.0007), 2013-06-14
... No mérito, alegou que foi admitido pela reclamada em ... 02/01/2008, para exercer a função de auxiliar de escritório, recebendo como ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000616-75.2013.5.06.0341), 18-09-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §
... de acordo com a normativa estabelecida pela Lei n º 11.788/2008 (que revogou a Lei n º 6.494/77). Esta ú ltima, em seu art. 3 º , ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000400-56.2012.5.07.0007), 2013-09-06
... 28/03/2008) ... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, de 5.12.2007; 410, de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146400-12.2010.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Lei nº 8.212/91, introduzido pela Medida Provisória nº 449 de 3/12/2008, não é aplicável aos serviços prestados em data anterior à sua ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000579-40.2010.5.07.0013), 2010-05-07
... nº 11.788/2008, ou empregado, nos termos do artigo 3º, da CLT, tendo em vista a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0128300-86.2007.5.07.0010), 2009-02-10
... PELA LEI Nº 11.788/2008 ... Com razão a recorrente ... Com efeito, a documentação constante ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001006-89.2014.5.07.0015), 2014-08-29
... é sabido, o estágio é atualmente regulamentado pela Lei Nº 11.788/2008 (antes o era pela Lei Nº 6.494/77), na qual consta estabelecido que é ...
-
Acordão nº 0000600-65.2012.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Octubre de 2012
... termos exigidos pela lei 6.494/77 e, posteriormente pela Lei 11.788/2008, no exato interesse da empresa e do estudante. Assevera que a não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000800-88.2012.5.06.0010), 12-02-2015
EMENTA: RECURSO DO ITAÚ UNIBANCO E DA PRESERVE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE TESOURARIA PELA RECLAMANTE. ROTINA TIPICAMENTE BANCÁRIA. VINCULAÇÃO DIRETA COM O BANCO ITAÚ UNIBANCO CONFIRMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TAMBÉM MANTIDA DIANTE DA FRAUDE INFLIGIDA AOS DIREITOS TRABALHISTAS DA RECLAMANTE. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso do
... 11.788/2008, que sucedeu a Lei 6.494 de 07.12.77, especialmente o par á grafo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152200-11.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no...
... ão de estagiário prestou serviços ao recorrido no período de 13.02.2008 a 13.02.2009. Toda a parte documental referente a exigência legal de que ... -
Acordão nº 0001476-54.2011.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Octubre de 2012
... termos exigidos pela lei 6.494/77 e, posteriormente pela Lei 11.788/2008, no exato interesse da empresa e do estudante ... Examina-se ... A ...
-
Decisão monocrática Nº 1332403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro 248/2008" ... 4. Apelação desprovida ... Opostos os embargos de declara\xC3" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000116-81.2013.5.07.0017), 2013-07-24
... reclamada não observou o quanto disposto na Lei nº 11.788 de 25/09/2008 , pois em verdade laborava como legítimo empregado (e assim era ...
-
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Nesse diapasão, a Lei nº 11.788/2008 regulamenta os direitos dos estudantes estagiários. O artigo primeiro da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000831-64.2010.5.07.0006), 2011-09-20
... DESVIRTUAMENTO DA LEI Nº 6.494/77, REVOGADA PELA LEI ... Nº 11.788/2008. AUSÊNCIA DE PROVA. ESTAGIÁRIO DE ... EDUCAÇÃO FÍSICA. MONITOR DE ...
-
Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... 2008 inestimáveis inovações face a tão distinta realidade de trabalho da ...