lei 6496 1977
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Decisões Monocráticas nº 887129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisão da Presidência nº 903106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 888040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 890505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisão da Presidência nº 890879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisão da Presidência nº 888040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisão da Presidência nº 890505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 822479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2014
... Anotação de Responsabilidade Técnica ART, nos termos da Lei 6.496/1977, possui natureza de taxa e, portanto, deve se submeter ao princípio da ...
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Decisões Monocráticas nº 820259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2014
... Anotação de Responsabilidade Técnica ART, nos termos da Lei 6.496/1977, possui natureza de taxa e, portanto, deve se submeter ao princípio da ...
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Decisão da Presidência nº 822479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2014
... Anotação de Responsabilidade Técnica ART, nos termos da Lei 6.496/1977, possui natureza de taxa e, portanto, deve se submeter ao princípio da ...
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Decisão da Presidência nº 832247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisão da Presidência nº 826931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisão da Presidência nº 832168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisão da Presidência nº 891753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2016
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 789634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... 2º e parágrafos da Lei nº 6.496/1977 ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o seguinte ...
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Decisão da Presidência nº 789634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... 2º e parágrafos da Lei nº 6.496/1977 ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o seguinte ...
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Decisão da Presidência nº 748488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... ção de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisão da Presidência nº 965482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... ção de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 763608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 790230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 789610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 790230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 789610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 748483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 748483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...