lei 6496 1977
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Decisões Monocráticas nº 857674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... sobre a questão, no sentido de que a ART, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisão da Presidência nº 857674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... sobre a questão, no sentido de que a ART, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 823265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... sobre a questão, no sentido de que a ART, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 832175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... sobre a questão, no sentido de que a ART, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisão da Presidência nº 837591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2014
... sobre a questão, no sentido de que a ART, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisão da Presidência nº 818747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 818747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisão da Presidência nº 818615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 826780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2014
... sobre a questão, no sentido de que a ART, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 832735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... sobre a questão, no sentido de que a ART, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 818615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 832732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... sobre a questão, no sentido de que a ART, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 826970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... sobre a questão, no sentido de que a ART, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 826340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2014
... sobre a questão, no sentido de que a ART, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisão da Presidência nº 950957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2016
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 887135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisão da Presidência nº 886799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... ção de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei nº 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 886799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... ção de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei nº 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisão da Presidência nº 762492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... da Anotação de Responsabilidade Técnica, forte na Lei nº 6.496 de 1977, artigos 1º e 2º e na Lei 6.994/82, art. 2º, § 2º, em face do artigo ...
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Decisões Monocráticas nº 762492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... da Anotação de Responsabilidade Técnica, forte na Lei nº 6.496 de 1977, artigos 1º e 2º e na Lei 6.994/82, art. 2º, § 2º, em face do artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1282975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... ção de Responsabilidade Técnica, conforme disposto na Lei 6.496/1977, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a ...
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Decisão da Presidência nº 960059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2016
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 890879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 887129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisão da Presidência nº 903106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...