lei 6496 1977
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Decisão da Presidência nº 763512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 790602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... ção de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 790602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... ção de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 765276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 765276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
... _____LEI N° 6.496, de 7 de dezembro de 1977. Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de ... -
Decisão da Presidência nº 27050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... ART relativamente ao período compreendido entre a Lei nº 6.496/1977 e a de nº 12.514/2011 ... Aponta a procedência do pedido, entendimento ...
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Decisão da Presidência nº 829278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2014
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 829278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2014
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 763511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 763511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 805196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 805196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 821135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... ART por meio de resoluções conforme determina a Lei nº 6.496, de 1977, mas sim, a discussão exsurge acerca da constitucionalidade da cobrança ...
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Decisões Monocráticas nº 740472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2013
... a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 6.496, de 1977, a versar taxa exigida pelos Conselhos Regionais de Engenharia, ...
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Decisão da Presidência nº 790589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... à constitucionalidade do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 6.496, de 1977, a versar taxa exigida pelos Conselhos Regionais de Engenharia, ...
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Decisões Monocráticas nº 790589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... à constitucionalidade do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 6.496, de 1977, a versar taxa exigida pelos Conselhos Regionais de Engenharia, ...
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Decisões Monocráticas nº 886674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2015
... à constitucionalidade do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 6.496, de 1977, a versar taxa exigida pelos Conselhos Regionais de Engenharia, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera Dispositivos da Lei 5.194, de 24 de Dezembro de 1966, e da Outras Providencias.
... ção da taxa instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977; ... V - multas aplicadas de conformidade com esta Lei e com a Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 721194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2013
... 2º, §2º, da Lei nº 6.496/1977" ... O recurso não merece prosperar ... De início, registro que a Anota\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5018603-67.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2012
... Técnica foi instituída pela Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977, nos seguintes termos: ... Art 2º - A ART define para os efeitos legais ...
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Petição de juntada da art (anotação de responsabilidade técnica)
... 1º e 3º da Lei Federal N. 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a “ART” para todos os trabalhos efetuados em processos, ...
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Acórdão, Processo nº 0000981-12.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... 3º da Lei nº 6.496/1977 e do art. 34, VIII, da Lei nº 12.378/2010 ... 2.3.4. DANO MORAL ... O ...
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Acórdão, Processo nº 0000989-86.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... 3º da Lei nº 6.496/1977 e do art. 34, VIII, da Lei nº 12.378/2010 ... 2.3.4. DANO MORAL ... O ...
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Acórdão, Processo nº 0000967-28.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... 3 da Lei n 6.496/1977 e do art. 34, VIII, da Lei n 12.378/2010 ... Com relao ao dano moral, ...