lei 6496 1977
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Decisão da Presidência nº 828663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... Técnica - ART, prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ...
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Decisões Monocráticas nº 788087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2015
... 2º , § 2º , da Lei n. 6.496/1977, até o advento do art. 11 da Lei n. 12.514/ O recurso extraordinário ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... LEI N º 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977 ... Art. 1º Todo contrato, escrito ou verbal , para a execução de ...
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Decisões Monocráticas nº 1210803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1173725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1176526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 804854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... do disposto nos artigos 2º e §§ da Lei nº 6.496/1977, e artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/1982 ... Neste ...
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Decisões Monocráticas nº 812842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... do disposto nos artigos 2º e §§ da Lei nº 6.496/1977, e artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/ Suscita uma pretensa ...
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Decisões Monocráticas nº 810765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... 2º e parágrafos da Lei nº 6.496/1977 e no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/1982 ... Suscita uma ...
- Acordão nº 20090075484 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Julio de 2009
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Decisão da Presidência nº 766167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2013
... 2º da Lei n. 6.496, de 07 de dezembro de 1977: Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos ...
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Decisões Monocráticas nº 766167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2013
... 2º da Lei n. 6.496, de 07 de dezembro de 1977: Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos ...
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Decisão da Presidência nº 826565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... , supriram o suposto vício de inconstitucionalidade da Lei nº 6.496/1977 ... Entende, portanto, que é legítima a exigência da taxa de ART, a ...
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Decisões Monocráticas nº 826565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... , supriram o suposto vício de inconstitucionalidade da Lei nº 6.496/1977 ... Entende, portanto, que é legítima a exigência da taxa de ART, a ...
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Decisão da Presidência nº 833471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2015
... ( ) Ocorre que o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/1977 delegou ao CONFEA o poder de fixar, administrativamente, os critérios e ...
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Decisões Monocráticas nº 833471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2015
... ( ) Ocorre que o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/1977 delegou ao CONFEA o poder de fixar, administrativamente, os critérios e ...
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Decisão da Presidência nº 832615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2014
... , de arquitetura e agronomia foi instituída pela Lei nº 6.496/1977", a qual dispõe: Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execu\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 832615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2014
... , de arquitetura e agronomia foi instituída pela Lei nº 6.496/1977", a qual dispõe: Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execu\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 886679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... sobre a questão, no sentido de que a ART, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 886679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... sobre a questão, no sentido de que a ART, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisão da Presidência nº 766446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2014
... que declarou inconstitucional o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/1977, até o advento do artigo 11 da Lei nº 12.514/2011. 3 ... Agravo ...
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Decisões Monocráticas nº 766446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2014
... que declarou inconstitucional o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/1977, até o advento do artigo 11 da Lei nº 12.514/2011. 3 ... Agravo ...
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Decisões Monocráticas nº 826936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2015
... sobre a questão, no sentido de que a ART, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 826299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2015
... sobre a questão, no sentido de que a ART, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 816001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2014
... sobre a questão, no sentido de que a ART, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...