lei 6605

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 330, I, CPC/2015. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA (ART. 321). ART. 736, 739 E 739-A, §5º DO CPC/73 RESPECTIVAMENTE CORRESPONDENTE AOS ART.914, 918 E 917, §3º DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos à execução tem

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

PESSOAL. PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM TRÊS ATOS. ATO COM A ACUMULAÇÃO, PELA INTERESSADA, DE DOIS OUTROS BENEFÍCIOS, ALÉM DA PENSÃO MILITAR. ATO TENDO COMO BENEFICIÁRIO FILHO MAIOR INCAPAZ, SEM DEMOSTRAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE FOSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR E DE QUE O BENEFICIÁRIO NÃO TIVESSE CONDIÇÕES DE SUSTENTAR-SE QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. ATOS ENVIADOS...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. "O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 295, I, CPC. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA (ART. 284). ART. 736, 739 E 739-A, § 5º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Os embargos à execução tem como escopo o reconhecimento da existência de excesso de...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 295, I, CPC. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA (ART. 284). ART. 736, 739 E 739-A, § 5º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Os embargos à execução tem como escopo o reconhecimento da existência de excesso de...

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0026795-24.2015.8.26.0000; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Assis - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 18/11/2015; Data de Registro: 03/12/2015)

ILEGITIMIDADE PASSIVA PROCLAMADA DE OFÍCIO apelante que não tem legitimidade para responder ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito, porque não é o credor do título protestado determinação judicial de baixa definitiva do protesto mantida serviço de recebimento integrado de pagamentos, disponibilizado e usufruído reciprocamente pelo banco credor e pela instituição financeira apelante...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DOS RÉUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA, BEM COMO BALANÇA DE PRECISÃO E QUANTIA EM DINHEIRO NA RESIDÊNCIA EM QUE ENCONTRAVAM-SE OS ACUSADOS E EM PODER DOS MESMOS....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. TERCEIRIZAÇ

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. A jurisprudência dos Pretórios Nacionais, inclusive aquela oriunda do Excelso Supremo Tribunal Federal, evoluiu no sentido de não mais considerar o instituto da estabilidade provisória no emprego incompatível com o contrato por prazo determinado. Com efeito, a...