lei 6605
- Decisão Monocrática nº 2010/0016238-9 de CE - CORTE ESPECIAL
- DECRETO Nº 11.723, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001093-26.2014.5.06.0192), 01-02-2016
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive formada com base em decisões oriundas da Seção de Dissídios individuais, tomando como norte julgamentos proferidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, vem orientando no sentido de não mais...
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido.Processo: RR - 6605-52.2010.5.12.0001 Data de Julgamento: 09/05/2012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... - Decisão Monocrática nº 2007/0181317-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... penalidade ... Data: 16 de dezembro de 2021 ... Termo de Notificação ... Auto de Infração n° 6605 ... Processo n°: 51/004.832/2021 ... Infrator: DIONE GOMES DOS REIS ... Enquadramento Legal: Art. 126, inciso IV, alínea “a” do Anexo Único ao ...
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Acórdão Nº 4035747-70.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR COM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. RECEBIMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO EM DESACORDO COM O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2008. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1009 DO STJ DIANTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000269-98.2013.5.06.0193), 08-10-2014
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer da pretensão recursal formulada pela reclamante em sede de contra-razões e, no mérito, negar provimento ao apelo.
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido". Processo: RR - 6605-52.2010.5.12.0001 Data de Julgamento: 09/05/2012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000275-81.2013.5.06.0007), 07-07-2014
EMENTA: MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADA EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, “quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento” (CLT, art. 477, § 6º
... Precedentes. Recurso de revista n ã o conhecido.Processo: RR - 6605-52.2010.5.12.0001 Data de Julgamento: 09/05/2012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4 ª Turma, Data de Publica ç ã o: DEJT ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000221-63.2014.5.07.0004), 2015-12-25
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. " RR 6605"-52.2010.5.12.0001 4ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DJE 11.05.2012/J-09.05.2012 - Decisão unânime ... Expendidas as consideraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0295.12.001488-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - PRESSUPOSTOS PRESENTES - VALOR - MANUTENÇÃO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - APÓLICE - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS - DANOS MATERIAIS - MERA EXPECTATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR -...
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Acordao N° 1628340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Receptação, roubo circunstanciado e corrupção de menor. Recurso do ministério público. Condenação. Impossibilidade. Provas insuficientes. Recurso desprovido. 1. O réu e o adolescente estavam empurrando um veículo (objeto de furto anterior). Um motorista de aplicativo parou para ajudá-los. O adolescente pegou uma carona até o posto de gasolina e, no caminho, o assaltou com um...
... OZX 4429/DF, quando avistou o denunciado e o adolescente A.A.B. empurrando o veículo VW/GOL, ... de cor vermelha, placa JIT-6605/DF, aparentemente sem combustível, no que, parou para ajudá-los. Já ... em conluio com o denunciado, o adolescente A.A.B solicitou que a vítima ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000868-39.2015.5.06.0008), 13-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Nunca é demais lembrar que a Constituição de 1988, revolucionando a ordem jurídica até então vigente no País, colocou o ser humano como destinatário da ordem jurídica, econômica e social; subordinou as empresas ao interesse social (artigo 5, XXIII); e dedicou especial proteção à família (arts. 226 a 230, dentre outros dispositivos). Assim, a...
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido.Processo: RR - 6605-52.2010.5.12.0001 Data de Julgamento: 09/05/2012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... -
NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA
... des Parlamentares são de inteira responsabilidade da ... assessoria de imprensa dos deputados ... Telefones: 3886-6033/6605/6674/6285 ... E-mail: imprensa@al.sp.gov.br ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Mire a câmera do celular para acompanhar as ...
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Editais - Segurança Pública
... Lucas Gomes Gonçalves, inscrito na OAB/SP sob número 112.348, a respeito do protocoli- zado pela defesa em 27-05-2021 (GDOC 24329-6605/2021) que seu pedido foi parcialmente atendido e o prazo para apresenta- ção das alegações finais foi estendido até 16-06-2021. COORDENADORIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001854-77.2012.5.06.0014), 01-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ABORTO (ART. 395, DA CLT). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. A jurisprudência dos Pretórios Nacionais, inclusive aquela oriunda do Excelso Supremo Tribunal Federal, evoluiu no sentido de não mais considerar o instituto da estabilidade provisória no emprego incompatível com o contrato por prazo determinado. Com efeito,
... Precedentes. Recurso de revista n ã o conhecido.Processo: RR - 6605-52.2010.5.12.0001 Data de Julgamento: 09/05/2012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4 ª Turma, Data de Publica ç ã o: DEJT ... -
NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA
... des Parlamentares são de inteira responsabilidade da ... assessoria de imprensa dos deputados ... Telefones: 3886-6033/6605/6674/6285 ... E-mail: imprensa@al.sp.gov.br ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Mire a câmera do celular para acompanhar as ...
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Despacho
... -6615/2022-860.549/2022-ANTÔNIO NILSON MEIRELES-6616/2022-860.550/2022-ANTÔNIO NILSON MEIRELES-6604/2022-860.443/2022-MINERACAO SANTA RITA LTDA-6605/2022-860.460/2022-GEORGE PAULO ELIAS ANDRADE-6606/2022-860.472/2022-ANGELICA MIRANDA BATISTA-O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000600-15.2014.5.06.0171), 26-01-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário quanto ao pleito de horas extras e repercussões, por ausência de fundamentação. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada no pagamento dos salários vencidos e consectários legais (féria
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido.Processo: RR - 6605-52.2010.5.12.0001 Data de Julgamento: 09/05/2012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... -
Acórdão nº 0000039-34.2002.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. INSISTÊNCIA DO AUTOR NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO MESMO APÓS TER RECEBIDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE À INADIMPLÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000039-34.2002.8.05.0253,...
... Pilar Celia Tobio de Claro ... Apelante : Adalberto Alves Luz ... Apelante : Alberico Costa Brito Luz ... Advogado : Edson Pereira Santos (OAB: 6605/BA) ... Apelado : Banco do Brasil S/A ... Advogado : Everaldo Sant anna Junior (OAB: 15259/BA) ... Advogado : Ulisses Lopes de Souza Junior (OAB: ...