lei 6638 2007

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENFERMEIRA DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO E INCENTIVO. VANTAGENS PERMANENTES E HABITUAIS DO CARGO. ART. 7º, VIII C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.ºA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU A EFETUAR O PAGAMENTO DO FGTS DO PERÍODO DE 4 DE JANEIRO DE 2017 ATÉ 23 DE NOVEMBRO DE 2020, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEMAIS,DETERMINOU QUE AMBAS AS PARTES ARCARÃO COM AS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIO JUDICIAL EMITIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REPASSES RELATIVOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA...

APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO PARA OFERECIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO SERVIDORES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES PELO PERÍODO DE UM ANO E SEIS MESES. CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO EX-GESTOR. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE REGRESSIVA SUPERADA ANTE A CONFISSÃO BEM COMO EM VIRTUDE...

PENAL. USO DE ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Transcorridos mais de dois anos após a sentença condenatória, sem trânsito em julgado a pena de 6 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. O acórdão confirmatório da condenação não é marco interruptivo. Precedentes desta...

PENAL. USO DE ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Transcorridos mais de dois anos após a sentença condenatória, sem trânsito em julgado a pena de 6 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. O acórdão confirmatório da condenação não é marco interruptivo. Precedentes desta...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA REVELIA. NÃO APLICAÇÃO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA, POR SER DEMANDADA A FAZENDA PÚBLICA E POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL. MÉRITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O MUNICÍPIO DE ANADIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. DEVER DE PAGAMENTO DO DÉBITO ORIGINADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, CONSIGNADO NOS...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO GERADO EM AÇÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS AO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA ENTREGA DOS PRODUTOS. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO OU A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. DEVER DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INALTERADOS.

• Revista Brasileira de Direito Animal

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. AFASTADA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO IRREGULAR EM FACE DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).DIREITO...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• DOU. Diário Oficial da União

RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR POR MEIO DE ACORDO COLETIVO - NATUREZA JURÍDICA - INCIDÊNCIA NO FGTS - VALIDADE DA PREVISÃO CONTIDA EM NORMAS COLETIVAS QUE ATRIBUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. A existência de norma coletiva atribuindo natureza jurídica indenizatória ao auxílio-alimentação instituído...