lei 6899 1981
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Acórdão nº 1.0000.21.209992-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) DA AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO PLANO ECONÔMICO DE VERÃO DE JANEIRO DE 1989" - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - TABELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. - As diferenças apuradas em decorrência dos planos econômicos governamentais deverão ser acrescidas de correção monetária,
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Acórdão nº 1.0000.21.209992-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) DA AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO PLANO ECONÔMICO DE VERÃO DE JANEIRO DE 1989" - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - TABELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. - As diferenças apuradas em decorrência dos planos econômicos governamentais deverão ser acrescidas de correção monetária,
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Acórdão nº 0003562-98.2002.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA FRENTE A INFLAÇÃO – INPC. JURISPRUDÊNCIA STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) ART. 1º, § 2º LEI Nº 6.899/81. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A ação de cumprimento de sentença (ação monitória), com demonstração de inadimplência do...
... 1981 ... R E L A T Ó R I O ... -
Decisão Monocrática Nº 4019251-63.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 15-04-2019
... 6.899/1981; ... 16, da Lei Federal n. 7.347/1985; bem como divergência ...
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Acórdão Nº 0308393-39.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... 1 da Lei n. 6.899/1981 e 404 do CC)pelo INPC (cf. Provimento CGJ n. 13/1995) desde a data em que ...
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Decisão Monocrática Nº 4018666-45.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 25-03-2019
... 6.899/1981; e 5º, inciso LV, da Carta Magna ... Cumprida a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1182-96.2012.5.05.0014) 02-05-2018
... 1º da Lei 6.899/1981. Quanto isso, não houve insurgência específica por parte da Petrobras ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022559-76.2019.8.19.0002 (Criminal), 15-07-2020
PROCESSO Nº 0022559-76.2019.8.19.0002 RESUMO DOS FATOS: Narram os autores que são pensionistas de DARCY GONÇALVES VIANA, falecido em 07/04/1980, matriculas 10/016.395-5 e 10/060.743-2, na condição de viúva e filha maior, com direito a percepção de proventos integrais do ex servidor, se vivo fosse. Com o passar dos anos, as autoras viram o valor de seu benefício ser reduzido gradativamente, razã
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Processo nº 0259464-85.2008.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... 6899 ...
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Processo nº 0029433-35.2014.8.19.0008 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
... Lei n° 6.899/1981) pelo índice oficial de correção monetária ...
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Decisão Monocrática Nº 4005403-72.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 23-10-2019
... 6.899/1981; 16, da Lei Federal 7.347/1985; bem como divergência jurisprudencial ...
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Decisão Monocrática Nº 4007488-65.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 05-08-2019
... 6.899/1981; 16, da Lei Federal n. 7.347/1985; bem como divergência jurisprudencial ...
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Decisão Monocrática Nº 4015263-34.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 03-05-2019
... 6.899/1981; bem como divergência jurisprudencial quanto à inclusão indevida de ...
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Acórdão nº 0027153-95.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Septiembre de 2013
... corrigidos, a partir de então, segundo o disposto na Lei 6.899/1981, não se verificando, na hipótese, nenhuma impropriedade nos cálculos ...
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Acórdão nº 0027153-95.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Septiembre de 2013
... corrigidos, a partir de então, segundo o disposto na Lei 6.899/1981, não se verificando, na hipótese, nenhuma impropriedade nos cálculos ...
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Acórdão nº 0027153-95.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Septiembre de 2013
... corrigidos, a partir de então, segundo o disposto na Lei 6.899/1981, não se verificando, na hipótese, nenhuma impropriedade nos cálculos ...
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Acórdão nº 0027153-95.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Septiembre de 2013
... corrigidos, a partir de então, segundo o disposto na Lei 6.899/1981, não se verificando, na hipótese, nenhuma impropriedade nos cálculos ...
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Acórdão nº 0027153-95.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Septiembre de 2013
... corrigidos, a partir de então, segundo o disposto na Lei 6.899/1981, não se verificando, na hipótese, nenhuma impropriedade nos cálculos ...
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Acórdão nº 0027153-95.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Septiembre de 2013
... corrigidos, a partir de então, segundo o disposto na Lei 6.899/1981, não se verificando, na hipótese, nenhuma impropriedade nos cálculos ...
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Acórdão nº 0027153-95.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Septiembre de 2013
... corrigidos, a partir de então, segundo o disposto na Lei 6.899/1981, não se verificando, na hipótese, nenhuma impropriedade nos cálculos ...
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Acórdão nº 0027153-95.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Septiembre de 2013
... corrigidos, a partir de então, segundo o disposto na Lei 6.899/1981, não se verificando, na hipótese, nenhuma impropriedade nos cálculos ...
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Acórdão nº 0027153-95.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Septiembre de 2013
... corrigidos, a partir de então, segundo o disposto na Lei 6.899/1981, não se verificando, na hipótese, nenhuma impropriedade nos cálculos ...
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Acórdão nº 0027153-95.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Septiembre de 2013
... corrigidos, a partir de então, segundo o disposto na Lei 6.899/1981, não se verificando, na hipótese, nenhuma impropriedade nos cálculos ...
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Acórdão nº 0027153-95.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Septiembre de 2013
... corrigidos, a partir de então, segundo o disposto na Lei 6.899/1981, não se verificando, na hipótese, nenhuma impropriedade nos cálculos ...
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Acórdão nº 0027153-95.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Septiembre de 2013
... corrigidos, a partir de então, segundo o disposto na Lei 6.899/1981, não se verificando, na hipótese, nenhuma impropriedade nos cálculos ...