lei 7115 1983
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002066-17.2015.5.06.0201), 10-04-2017
EMENTA: VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA ESCRITA. COAÇÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. Deve ser visto com reservas o documento em que o trabalhador faz renúncia a direitos no ato da contratação, tal como é a desistência do vale transporte. Na hipótese dos autos, o autor logrou comprovar ter sofrido coação da ré para assinar documento renunciando ao benefício, restando devida, portanto, a...
... 1º, da Lei n.º 7.115/1983 ... Frise-se que, de acordo com a OJ 304 da SDI-I do TST, para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001212-68.2020.5.06.0000), 15-12-2020
EMENTA: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É preciso, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida. Não preenchidos os requisitos, impossível acolher
... 1º da Lei nº 7.115/1983; art. 99 do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT) e exigindo-se da pessoa ... - Sentença nº 1000400-23.2019.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
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Decisão Monocrática nº 2011/0052100-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.115/1983, 5º da Lei n. 11.608/2003 e 5º, XXXV da Constituição Federal ... 2 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000634-97.2015.5.07.0018), 2019-06-11
... 98, caput, do CPC/2015 e 14 da Lei nº 5.584/1970 c/c a Lei nº 7.115/1983 ... Posto isso, de se dar parcial provimento aos embargos de ...
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ART. 790
... 5.584/704e que foi tacitamente revogada pela Lei n. 7.115/1983 ao dispor que: “A declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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Sentença nº 1000090-48.2020.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2022
... 7.115/1983.Sendo assim, no caso das pessoas físicas, a declaração de pobreza se ...
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Sentença nº 1000783-32.2020.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2022
... 7.115/1983.Sendo assim, no caso das pessoas físicas, a declaração de pobreza se ...
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Sentença nº 1001452-85.2020.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... 7.115/1983.Sendo assim, no caso das pessoas físicas, a declaração de pobreza se ...
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Sentença nº 1000633-39.2023.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... 7.115/1983.Sendo assim, no caso das pessoas físicas, a declaração de pobreza se ...
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Sentença nº 1001553-47.2022.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... 7.115/1983.Sendo assim, no caso das pessoas físicas, a declaração de pobreza se ...
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Sentença nº 1000812-48.2021.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... 7.115/1983.Sendo assim, no caso das pessoas físicas, a declaração de pobreza se ...
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Sentença nº 1000232-18.2021.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... 7.115/1983.Sendo assim, no caso das pessoas físicas, a declaração de pobreza se ...
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Sentença nº 1000927-69.2021.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... 7.115/1983.Sendo assim, no caso das pessoas físicas, a declaração de pobreza se ...
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Sentença nº 1000028-93.2023.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
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Sentença nº 1000433-73.2022.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... 7.115/1983.Sendo assim, no caso das pessoas físicas, a declaração de pobreza se ...
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Sentença nº 1000603-32.2023.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... 7.115/1983.Sendo assim, no caso das pessoas físicas, a declaração de pobreza se ...
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Sentença nº 1000778-95.2023.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... 7.115/1983.Sendo assim, no caso das pessoas físicas, a declaração de pobreza se ...
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Sentença nº 1000682-58.2021.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
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Sentença nº 1000688-87.2023.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... 7.115/1983.Sendo assim, no caso das pessoas físicas, a declaração de pobreza se ...
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Sentença nº 1000849-75.2021.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
... 7.115/1983.Sendo assim, no caso das pessoas físicas, a declaração de pobreza se ...
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Sentença nº 1000428-10.2023.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-12-2023
... 7.115/1983.Sendo assim, no caso das pessoas físicas, a declaração de pobreza se ...
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Sentença nº 1002203-09.2019.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... 7.115/1983.Sendo assim, no caso das pessoas físicas, a declaração de pobreza se ...
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Sentença nº 1000175-63.2022.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... 7.115/1983.Sendo assim, no caso das pessoas físicas, a declaração de pobreza se ...
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Sentença nº 1001631-41.2022.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... 7.115/1983.Sendo assim, no caso das pessoas físicas, a declaração de pobreza se ...