lei 7115 1983
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000378-94.2018.5.07.0004), 2018-10-10
... a prestação da assistência jurídica, a teor da Lei nº 7.115, de 1983, basta a simples declaração de pobreza do empregado, ademais de igual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000148-62.2018.5.07.0033), 2019-09-23
... A partir da edi¿¿o da Lei n¿ 7.115, de 1983, presume-se verdadeira a declara¿¿o destinada a fazer prova de vida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000520-42.2017.5.07.0034), 2019-03-11
... A partir da edição da Lei nº 7.115, de 1983, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001978-31.2016.5.07.0034), 2019-03-12
... A partir da edição da Lei nº 7.115, de 1983, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001979-79.2017.5.07.0034), 2018-11-26
... A partir da edição da Lei nº 7.115, de 1983, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001211-56.2017.5.07.0034), 2018-07-13
... A partir da edição da Lei nº 7.115, de 1983, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000921-30.2014.5.07.0007), 2018-10-08
... 4. JUSTIÇA GRATUITA ... A teor da Lei nº 7.115, de 1983, basta a simples declaração de pobreza do empregado, ademais de igual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001900-68.2014.5.07.0014), 2019-03-11
... A partir da edição da Lei nº 7.115, de 1983, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000516-89.2018.5.07.0027), 2019-08-12
... JUSTIÇA GRATUITA ... A partir da edição da Lei nº 7.115, de 1983, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000463-15.2017.5.07.0037), 2019-10-15
... concess¿o de gratuidade processual os ditames da Lei n¿ 7.115, de 1983. Presume-se verdadeira a declara¿¿o destinada a fazer prova de vida, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000144-77.2016.5.07.0006), 2017-10-06
... A partir da edição da Lei nº 7.115, de 1983, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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Decisao Nº 8045510-81.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... anexado como verdadeiro, isto na forma do artigo 1º da Lei 7115/1983, a qual presume-se verdadeira. Colacionou jurisprudência deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000312-93.2019.5.07.0032), 2020-05-17
... 1º da Lei 7.115/1983; art. 99, §3º, do CPC; Súmula 463, I, do TST), atendendo à exigência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000974-53.2015.5.07.0014), 2019-11-18
... 24), que se presume verdadeira nos termos da Lei nº 7115 /1983, impõe-se a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001431-84.2016.5.07.0003), 2020-09-25
... 1°, da Lei 7.115/1983; art. 99, §3º, do CPC; Súmula 463, I, do TST) Ainda que o processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001559-87.2018.5.02.0090)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Alega o reclamante que "as horas extras habitualmente pagas são consideradas como "verbas fixas", nos exatos
... 653) ... Indica violação dos art. 1º, da Lei 7.115/1983, contrariedade à Súmula 463, I, do TST e ... divergência ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000946-68.2019.5.07.0039), 2020-01-27
... à gratuidade da justiça, trago à baila o art.1º da lei 7.115/1983, litteris: ... Art ... 1º - A declaração destinada a fazer prova de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000980-43.2019.5.07.0039), 2020-01-14
... à gratuidade da justiça, trago à baila o art.1º da lei 7.115/1983, litteris: ... Art ... 1º - A declaração destinada a fazer prova de ...
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Decisão monocrática Nº 61997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... recursos por simples declaração documentada, na forma da lei 7.115/1983" (fl. 552) ... Razão lhe assiste, à vista do quanto decidido pelo ...
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Obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e reparação de danos
... 7.115, de 29 de agosto de 1983; ... b) sejam obrigadas a fazer, liminarmente: ... - restituir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001644-54.2016.5.06.0121), 30-10-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada para determinar, que, na apuração da condenação às horas extras prestadas nos três primeiros meses após o término do primeiro mês do contrato, seja considerado que eram prestadas duas vezes por semana, com encerramento da jornada, em...
... Inteligência do art. 1º, da Lei n.º 7.115/1983", c/c o art. 4º, da Lei n.º 1.060/1950. Tal declaração goza de presunç\xC3" ... -
Art. 790
... 5.584/704 e que foi tacitamente revogada pela Lei n. 7.115/1983 ao dispor que: “A declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000168-19.2017.5.06.0000), 29-01-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O erro que justifica a desconstituição da coisa julgada é aquele que decorre dos sentidos (erro de percepção do juiz); o que transparece, de forma induvidosa, na prova contida no processo principal; ou aquele que seria razoável presumir que o juiz não teria julgado como o fez, se não tivesse atentado para a prova e não aquele que o julgador
... ; 4º, parágrafo único da Lei nº 1.060/1950; 1º da Lei nº 7.115/1983; e 79 do CPC. Explicam que os réus Alexsandro Silva do Nascimento, ... -
Decisão monocrática Nº 52667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... 14, § 1º, da Lei nº. 1.060/1950, e da Lei nº. 7.115/1983 ... (…) requer o deferimento liminar, com fulcro no art. 103-A, § ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000392-94.2017.5.07.0010), 2019-11-13
... 22), que se presume verdadeira nos termos da Lei nº 7.115 /1983, impõe-se a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao ...