lei 7115 1983
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0003138-97.2016.5.07.0032), 2019-02-27
... 7.115, de 29 de agosto de 1983, que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000825-53.2016.5.07.0004), 2018-05-30
... 7.115, de 29 de agosto de 1983, que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001465-41.2016.5.07.0009), 2018-05-10
... 7.115, de 29 de agosto de 1983, que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001452-42.2016.5.07.0009), 2018-04-18
... 7.115, de 29 de agosto de 1983, que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000423-78.2017.5.07.0022), 2018-10-15
... 7.115, de 29 de agosto de 1983, que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, ...
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Decisão Monocrática nº 5008237-90.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Marzo de 2017
... 1 da Lei n 7.115, de 1983 (A declarao destinada a fazer prova de vida, residncia, pobreza, ...
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Sentença nº 1001023-27.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... de tal forma, é preciso observar que o artigo 1º da Lei n.º 7.115/1983, não revogado (expressa ou tacitamente) pela Lei n.º 13.467/2017, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001696-38.2015.5.06.0201), 26-04-2017
EMENTA: VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA ESCRITA. COAÇÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. Deve ser visto com reservas o documento em que o trabalhador faz renúncia a direitos no ato da contratação, tal como é a desistência do vale transporte.Na hipótese dos autos, o autor logrou comprovar ter sofrido coação da ré para assinar documento renunciando ao benefício, restando devida, portanto, a indenizaç
... 1º, da Lei n.º 7.115/1983 ... Frise-se que, de acordo com a OJ 304 da SDI-I do TST, para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000133-81.2016.5.06.0004), 03-05-2017
EMENTA: CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. INTERVENÇÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. A intervenção estatal enseja vacância do titular do ofício e objetiva a manutenção da prestação do serviço de caráter público, que, por delegação, é exercido de forma privada. Considerando seu cunho temporário, não há transferência da unidade...
... 1º, da Lei n.º 7.115/1983 ... Frise-se que, de acordo com a OJ 304 da SDI-I do TST, para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001508-73.2014.5.06.0009), 24-04-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Embargos de Declaração rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do NCPC.
... 5º, Inc. LXXIV, da CF/1988, Lei nº 1.060/1950, Lei nº 7.115/1983, e Lei nº 7.510/1986 - (Declarações de Pobreza, doctos. anexos) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000382-75.2015.5.06.0001), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. CONAB. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÔNUS DE PROVA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção dos empregados, por merecimento e antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir as condições exigidas, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência...
... 5º, Inc. LXXIV da CF/1988, Lei nº 1.060/1950, Lei nº 7.115/1983, e Lei nº 7.510/1986. No mérito, asseveram que os empregados da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001435-47.2013.5.06.0006 (01168-2009-004-06-00-1)), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A OJ transitória 56 da SDI-1 do TST determina que os efeitos financeiros da anistia concedida pela lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. Essa regra, porém, versa sobre a percepção de vantagens financeiras e contagem de tempo de serviço no...
... LXXIV da CF/1988, Lei n. º 1.060/1950, Lei n. º 7.115/1983, e Lei n. º 7.510/1986 ” ... Prosseguindo, sustentam que a vantagem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 721-39.2022.5.12.0060)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a...
... caput ... , da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1001514-77.2018.5.02.0383)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .
... caput ... , da Lei 7.115/1983, 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, contrariedade à Súmula nº 463, I, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001800-82.2017.5.06.0161), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECLAMANTE ISENTA DO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Mesmo após o início da vigência da Lei nº 13.467/17, há de se entender que a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo da pessoa física faz-se com a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu...
... 1º, caput , da Lei nº 7.115/1983, e o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), cabendo, nesta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1000596-59.2018.5.02.0614)
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão quanto ao exame do tema " JUSTIÇA GRATUITA " do recurso de revista interposto pelo Reclamante. II. ...
... está calcada nas disposições das Leis nºs 1.060/1950 e 7.115/1983, ... não mais manejáveis no Processo do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001410-91.2018.5.02.0090)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a...
... , §3°, 374, IV, do Código de Processo Civil, 1° da Lei n° 7.115/1983", 4° da Lei n° ... 1.060/50, bem como contrariedade à Súmula n\xC2" ... -
Decisão da Presidência nº 15443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
... 1º da Lei nº 7.115/1983, e na Lei nº 1.060/1950 c/c Lei nº 5.584/1970 ... É o relatório ...
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Decisões Monocráticas nº 15443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
... 1º da Lei nº 7.115/1983, e na Lei nº 1.060/1950 c/c Lei nº 5.584/1970 ... É o relatório ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000879-89.2017.5.07.0034), 2020-06-02
... 1°, da Lei 7.115/1983; art. 99, §3º, do CPC; Súmula 463, I, do TST) Ainda que o processo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001057-52.2019.5.07.0039), 2019-12-16
... à gratuidade da justiça, trago à baila o art.1º da lei 7.115/1983, litteris: ... “Art ... 1º - A declaração destinada a fazer prova ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000037-26.2019.5.07.0039), 2019-12-16
... à gratuidade da justiça, trago à baila o art.1º da lei 7.115/1983, litteris: ... Art ... 1º - A declaração destinada a fazer prova de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000766-52.2019.5.07.0039), 2020-02-12
... à gratuidade da justiça, trago à baila o art.1º da lei 7.115/1983, litteris: ... Art ... 1º - A declaração destinada a fazer prova de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 442-45.2015.5.11.0151)
... - violação à legislação infraconstitucional: Lei nº 7115/1983; Lei nº 1060/1950, artigo 1º ... - divergência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000246-59.2017.5.06.0211), 25-09-2017
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. O conjunto probatório permite concluir que o trabalho desempenhado no caso concreto (oia) era feito em diversos caminhões de terceiros, prática esta comum, não havendo vinculação a um determinado caminhão. Ficavam no aguardo para prestar o serviço (bico). Dessa forma, restando comprovada a ausência de habitualidade na prestação de serviços da...
... (o 3º) da CLT , 4º da Lei nº 1.060 -1950 e 1º da Lei nº 7.115 -1983 autoriza a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao empregador ...