lei 7115 83
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-632231/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Junio de 2005
... 83, do artigo 4º, da Lei 1.060/50 e do artigo 14, da Lei 5.584/70, bem como ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Junio de 2005
... 83, do artigo 4º, da Lei 1.060/50 e do artigo 14, da Lei 5.584/70, bem como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001182-94.2014.5.06.0371), 09-10-2014
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO.DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexistindo prova em sentido oposto à declaração de pobreza, constante dos autos, o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita contraria o disposto no art. 1º da Lei 7.115/83, c.c. o art. 4º da Lei 1060/50, bem assim, a jurisprudência dos tribunais trabalhistas e a proteção constitucional que assegura o...
... 83, c.c. o art. 4º da Lei 1060/50, bem assim, a jurisprudência dos ... 14), restando atendidos os requisitos da Lei 7115/83, artigo 1º c/c o artigo 4º, da Lei 1060/50, com a redação dada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001188-04.2014.5.06.0371), 02-10-2014
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO.DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexistindo prova em sentido oposto à declaração de pobreza, constante dos autos, o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita contraria o disposto no art. 1º da Lei 7.115/83, c.c. o art. 4º da Lei 1060/50, bem assim, a jurisprudência dos tribunais trabalhistas e a proteção constitucional que assegura o...
... 83, c.c. o art. 4º da Lei 1060/50, bem assim, a jurisprudência dos ... 14), restando atendidos os requisitos da Lei 7115/83, artigo 1º c/c o artigo 4º, da Lei 1060/50, com a redação dada pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-462-37.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 83. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17670/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... 1.º da Lei n.º 7.115/83, deve ser isentado do pagamento de honorários periciais, de acordo com o ... 7115/83. Assim sendo, tendo a reclamante requerido o benefício da Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000727-95.2016.5.06.0004), 28-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 1.060/50. A concessão dos benefícios da justiça gratuita in casu é de ser disciplinada pela Lei 1.060/50 e pelos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado
... in casu é de ser disciplinada pela Lei 1.060/50 e pelos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000720-83.2015.5.06.0022), 11-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as despesas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000457-17.2016.5.06.0022), 03-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as despesas...
... é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-09.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 83. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3681-84.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... 83. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-807/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Abril de 2001
... As formalidades estabelecidas pelo legislador (Lei 7115/83) e a oportunidade processual não foram observadas (art. 5º, LXXIV, CF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-577840-02.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... ção de insuficiência econômica, que é deferida na Lei nº 7.115/83 apenas às pessoas físicas, devendo a parte, pessoa jurídica, comprovar ...
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Acórdão Nº 0020107-64.2019.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
... ício concedido ao autor por aplicação do artigo 1º, da Lei 7.115/83: A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000154-71.2014.5.06.0022), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as despesas
... é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e ... -
Acórdão Nº 0021729-10.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2018
... Observância do art. 1º, da Lei 7.115/83, e art. 5º, inciso LXXIV da CF. Recurso parcialmente provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000999-18.2016.5.06.0351), 18-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. In casu não poderia mais o Juízo de Primeiro Grau, quando da análise dos pressupostos de...
... é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001698-60.2017.5.06.0161), 28-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 1.060/50. A concessão dos benefícios da justiça gratuita in casu é de ser disciplinada pela Lei 1.060/50 e pelos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado
... in casu é de ser disciplinada pela Lei 1.060/50 e pelos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000893-10.2015.5.06.0022), 07-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 1.060/50. A concessão dos benefícios da justiça gratuita in casu é de ser disciplinada pela Lei 1.060/50 e pelos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado
... in casu é de ser disciplinada pela Lei 1.060/50 e pelos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-477/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
... 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 e 1º da Lei nº ... 7.115/83. Concessão do benefício da justiça gratuita. Dispensado o pagamento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8126/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...
... 2. Presente declaração de pobreza lavrada nos moldes da Lei nº 7115/83 e presumindo-se pobre, segundo a lei, até prova em contrário, quem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000501-61.2015.5.06.0122), 25-08-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as despesas...
... é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000727-07.2017.5.06.0022), 16-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as despesas...
... é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000649-81.2015.5.06.0022), 19-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as despesas...
... é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001589-66.2016.5.06.0101), 04-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as despesas...
... é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e ...