lei 7115 83
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001192-21.2014.5.06.0022), 27-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. A multa moratória prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, somente é devida na hipótese de pagamento dos títulos resilitórios além do prazo estabelecido no § 6º, do citado artigo. Não demonstrada a data do pagamento das verbas rescisórias, devida a multa consolidada. Recurso não provido, quanto ao ponto. RECURSO ORDINÁRIO...
... 7.115/83. A obreira, in casu , prestou a referida declaração, portanto faz jus ... -
Acórdão Nº 0020393-91.2019.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 10-12-2020
... 83, a mera declaração de pobreza firmada nos autos comprova a necessidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 20300-72.2018.5.04.0791)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO RECLAMANTE . A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos...
... 1º da Lei 7.115/83 c/c o ... art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10484-55.2019.5.03.0178)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que não conhecido o recurso de revista do...
... (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). No caso, o Tribunal Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001181-12.2014.5.06.0371), 16-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESENTE OS REQUISITOS. Tem-se que para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, basta a declaração do estado de insuficiência econômica, sendo despiciendo prova nesse sentido, como estabelecido no artigo 1º, da Lei. 7.115/83. Assim, existindo os requisitos necessário à concessão dos benefícios da justiça gratuita, defiro-o....
... 7.115/83. Assim, existindo os requisitos necessário à concessão dos benefícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1354/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA. Afasta-se a irregularidade de representação processual, na medida em que a reclamada logrou êxito em demonstrar a capacidade postulatória do subscritor do recurso, porque nomeado para o cargo de síndico dos autos de falência. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA MASSA FALIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
... e 1º da Lei 7115/83, mantém-se a deserção decretada pelo Tribunal ... Regional. Recurso ... -
Acórdão Nº 0021710-67.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
... , a qual se presume verdadeira, nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/83 e artigo 99, § 3º, do atual CPC. Exegese da Súmula 61 deste Tribunal ...
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Acórdão Nº 0020326-22.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-07-2020
... 1º da Lei nº 7.115/83 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, os quais são normas mais benéficas e ...
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Acórdão Nº 0020881-90.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
... 1º, da Lei nº 7.115/83, in verbis: A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, ...
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Acórdão Nº 0021239-76.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
... 1º, da Lei nº 7.115/83, in verbis: A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1114/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... 1. Conquanto disponha o art. 1º da Lei 7.115/83 que a declaração destinada a fazer prova de pobreza pode ser firmada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000583-91.2013.5.06.0145), 20-01-2016
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. O benefício da gratuidade da justiça pode ser postulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de direito assegurado constitucionalmente, cujo pressuposto único é a declaração do estado de pobreza, nos termos dos artigos 4º da Lei nº 1.060/50 e 1º da Lei nº 7.115/83.
... , nos termos dos artigos 4º da Lei nº 1.060/50 e 1º da Lei nº 7.115/83.RELATÓRIOVistos etc ... Trata-se de recurso ordinário interposto por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001204-39.2016.5.06.0192), 17-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECORRENTE-AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. O MM. Juízo singular negou seguimento ao Recurso Ordinário da Agravante que se encontra em recuperação judicial. Antes, porém, concedeu prazo para a regularização, mas a Recorrente-A
... 99, § 3º, e 105 do CPC/15; 1º da lei nº 7.115/83) conduz à manutenção da decisão agravada. Inteligência do item II da ... -
Acórdão Nº 0020978-24.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2021
... 1º, caput, da Lei nº 7.115/83 ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 0020143-32.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei 7.115/83 e do art. 790, § 4º, da CLT. Já a disposição do art. 791-A da CLT é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000615-73.2014.5.06.0012), 29-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SINDICAIS DEVIDOS. Considerando-se que o autor prestou declaração de pobreza, e, ainda, que trouxe aos autos procuração firmada em papel timbrado da entidade sindical, com credenciamento do advogado, tem-se como atendida a previsão contida na Lei nº 7.115/83. Recurso ordinário a que se dá provimento, para incluir no condeno os honorários sindicais.
... do advogado, tem-se como atendida a previsão contida na Lei nº 7.115/83. Recurso ordinário a que se dá provimento, para incluir no condeno os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000645-67.2012.5.06.0016), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei nº 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 da CLT. No presente caso, o reclamante, em obediência ao previsto na OJ nº 304 da SDI-1 do C. TST, através de...
... disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei n º 7.115/83. De outra sorte, tal concess ã o é autorizada pelo § 3 º do art ... -
Acórdão Nº 0020556-48.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei 7.115/83, do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, §3º, do CPC ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0021514-55.2014.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-04-2017
... , a qual se presume verdadeira, nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/83 e artigo 99, § 3º, do CPC em vigor. Exegese da Súmula 61 deste Tribunal ...
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Acórdão Nº 0020077-97.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-11-2020
... 1º, da Lei nº 7.115/83 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão Nº 0020263-26.2018.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-10-2018
... 790, § 3º, da CLT e do art. 1º da Lei nº 7.115/83 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão Nº 0020260-71.2018.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
... 790, § 3º, da CLT e do art. 1º da Lei nº 7.115/83 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000496-61.2013.5.06.0008), 25-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. Não há como se autorizar a dedução de horas extras eventualmente pagas pela Reclamada quando elas não se identificam com aquelas que estão sendo deferidas no comando judicial em face do sistema de compensação de jornada implantado unilateralmente e irregularmente na Empresa. Recurso do Autor ao qual se dá provimento, no aspecto. RECURSO...
... 2 º , da Lei 1.060/1950 e art. 1 º , da Lei 7.115/83, al é m de terem, os advogados que assistiram o Obreiro, comprovado a ... -
Acórdão Nº 0021560-85.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-10-2020
... 1º da Lei 7.115/83, além da credencial fornecida pelo sindicato de sua categoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-22.2016.5.06.0013), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Embora a Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017, tenha inovado no tocante ao deferimento do benefício da justiça gratuita, trata-se de instituto que detém natureza híbrida ou bifronte, vale dizer, é de direito processual com repercussões materiais, na medida em que impõe ônus financeiro aos litigantes em juízo (STJ, REsp 1.465.535/SP)....
... 7.115/83, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ...