lei 7115 83
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000505-72.2016.5.06.0281), 08-09-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as despesas...
... é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000533-83.2016.5.06.0008), 21-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que a parte está impossibilitado de arcar com as
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000047-55.2016.5.06.0281), 25-08-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as despesas...
... é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000189-26.2017.5.06.0022), 27-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as despesas...
... é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Marzo de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...
... 2. Presente declaração de pobreza lavrada nos moldes da Lei nº 7115/83 e presumindo-se pobre, segundo a lei, até prova em contrário, quem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...
... 2. Presente declaração de pobreza lavrada nos moldes da Lei nº 7115/83 e presumindo-se pobre, segundo a lei, até prova em contrário, quem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6239/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Marzo de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...
... 2. Presente declaração de pobreza lavrada nos moldes da Lei nº 7115/83 e presumindo-se pobre, segundo a lei, até prova em contrário, quem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6239/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Marzo de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...
... 2. Presente declaração de pobreza lavrada nos moldes da Lei nº 7115/83 e presumindo-se pobre, segundo a lei, até prova em contrário, quem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-623900/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Marzo de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...
... 2. Presente declarao de pobreza lavrada nos moldes da Lei n 7115/83 e presumindo-se pobre, segundo a lei, at prova em contrrio, quem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-623900/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Marzo de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...
... 2. Presente declarao de pobreza lavrada nos moldes da Lei n 7115/83 e presumindo-se pobre, segundo a lei, at prova em contrrio, quem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-623900/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Marzo de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...
... 2. Presente declarao de pobreza lavrada nos moldes da Lei n 7115/83 e presumindo-se pobre, segundo a lei, at prova em contrrio, quem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Marzo de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...
... 2. Presente declaração de pobreza lavrada nos moldes da Lei nº 7115/83 e presumindo-se pobre, segundo a lei, até prova em contrário, quem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-612/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... Não atende às exigências do artigo 1º, da Lei nº 7.115/83, a declaração de pobreza firmada pelo advogado do Autor, quando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5804/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... 1.º da Lei n.º 7.115/83, deve ser isentado do pagamento de despesas processuais, dentre as quais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000934-40.2016.5.06.0022), 27-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ADVOGADO PARTICULAR - NÃO IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou
... O CPC/2015 e a Lei nº 7.115/83 autorizam a concessão do benefício à parte que afirma não poder arcar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10956-22.2018.5.03.0136)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA (alegação de violação dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, 790, §3º, da
... CLT, 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/83 e contrariedade à Súmula 463, I, do TST). Por ... se tratar de ... - Acórdão Nº 0020123-83.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000867-03.2015.5.06.0122), 07-07-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo § 3º, do art. 790, e art. 790-A, da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza do obreiro no sentido de que impossibilitado de arcar...
... é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo § 3º, do art. 790, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001154-66.2015.5.06.0121), 12-05-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as despesas...
... é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e ... -
Acórdão Nº 0020637-05.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
... , a qual se presume verdadeira, nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/83 e artigo 99, § 3º, do CPC. Exegese da Súmula 61 deste Tribunal ...
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Acórdão Nº 0021391-02.2015.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-09-2017
... , a qual se presume verdadeira, nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/83 e artigo 99, § 3º, do CPC. Exegese da Súmula 61 deste Tribunal ...
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Acórdão Nº 0021269-29.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
... , a qual se presume verdadeira, nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/83 e artigo 99, § 3º, do CPC. Exegese da Súmula 61 deste Tribunal ...
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Acórdão Nº 0020934-19.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-10-2021
... 83, é devida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a teor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001174-20.2014.5.06.0371), 19-03-2015
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza firmada pelo trabalhador goza de presunção de veracidade, que, na hipótese, não foi elidida, razão pela qual o obreiro faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 1º da Lei 7.115/83, c/c o art. 4º da Lei 1060/50
... 1º da Lei 7.115/83, c/c o art. 4º da Lei 1060/50Vistos etc. Recurso ordinário interposto ... 15), restando atendidos os requisitos da Lei 7115/83, artigo 1º c/c o artigo 4º, da Lei 1060/50, com a redação dada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001192-21.2014.5.06.0022), 27-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. A multa moratória prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, somente é devida na hipótese de pagamento dos títulos resilitórios além do prazo estabelecido no § 6º, do citado artigo. Não demonstrada a data do pagamento das verbas rescisórias, devida a multa consolidada. Recurso não provido, quanto ao ponto. RECURSO ORDINÁRIO...
... 7.115/83. A obreira, in casu , prestou a referida declaração, portanto faz jus ...