lei 7115 declaração pobreza
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17533/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O atestado de pobreza ou a prova de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1305/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... Lei nº 7.115/83, segundo o qual: -A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, ... de classe e firmou declaração de pobreza, não invalidada pela reclamada por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11902/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Marzo de 2006
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SUCESSÃO - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DOMINGOS TRABALHADOS - INTERVALO INTRAJORNADA - JUROS DE MORA. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional acórdão declaratório que se recusa a apreciar, como fato novo, a liquidação extrajudicial decretada anteriormente ao...
... declaração. O reconhecimento da sucessão com base na ... ÍCIOS - DESNECESSIDADE DE ATESTADO DE POBREZA FIRMADO POR AUTORIDADE ... Quanto ao recurso do ... 1º da Lei 7115/83, sendo suficiente a simples declaração do ... - Acordão nº 20030488952 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Noviembre de 2003
- Acordão nº 20030487611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Noviembre de 2003
- Acordão nº 20030486887 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Noviembre de 2003
- Acordão nº 20060120872 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Mayo de 2006
- Acordão nº 20060120872 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Mayo de 2006
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Acordão nº 20080250631 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Diciembre de 2008
1. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS: "O fato de o pleito de justiça gratuita ser formulado na exordial, através de patrono regularmente constituído, não justifica o indeferimento do pedido, uma vez que nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 1060/50, basta que haja simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1441/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. 1- Arestos inespecíficos, pois não há manifestação acerca do percebimento de gratificação superior a um terço do salário do cargo efetivo. Incidência a Súmula 296 do TST. 2- Não demonstrada a violação literal ao art. 224, § 2º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A exigência da prova de miserabilidade jurídica...
... DECLARAÇÃO DE POBREZA. A ... exigência da prova de ... do interessado, nos termos da Lei nº 7115/83 ... Recurso de Revista de que não se ... -
Acordão nº 20000248937 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Junio de 2001
Declaração de pobreza. Validade. A Lei nº 7115/83 é expressa acerca da obrigatoriedade de o interessado ou seu procurador bastante declarar " sob as Penas da Lei," dentre outras, a condição de pobreza Tal diz respeito à sujeição do declrante, caso de comprove a inveracidade do declarado, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na Legislação aplicável. Imprestável se apresenta...
- Acordão nº 19990486886 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2000
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2353/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... POBREZA - ... A teor do disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, a simples declaração de pobreza por parte do trabalhador é suficiente ... , § 1º, da Lei nº 1.060/50, 1º da Lei nº 7115/83 e 14, § 1º, da Lei nº ... Admitido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000433-46.2016.5.06.0003), 02-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. APELO OBREIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. - Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, em consonância com o art. 790, § 3º, da
... /83, por sua vez, estabelece que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, ... a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8298/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O atestado de pobreza ou prova de miserabilidade de que cuidam os §§ ... º 7.115/83, a qual admite a simples declaração do interessado, sob as penas da lei, de que não ... 1º da ... Lei nº 7115/83. Aponta ainda ofensa aos arts. 1º da Lei nº ...
- Acordão nº 20070613200 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Octubre de 2007
- Acordão nº 20070613200 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Octubre de 2007
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Acórdão Nº 0020745-92.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
... judiciária, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica, na qual o autor ... a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001739-84.2016.5.06.0121), 13-11-2017
EMENTA:RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nos termos da Lei 5.584/70, constitui requisito para a obtenção da justiça gratuita que o demandante perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declare não estar em condições de pagar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Declarando o autor, expressamente, que não...
... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ... Nos termos da Lei 5.584/70, ... - Acordão nº 20030290893 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Octubre de 2003
- Acordão nº 20030184120 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Junio de 2003
- Acordão nº 20030328890 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Octubre de 2003
- Acordão nº 20060165973 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Agosto de 2006
- Acordão nº 20030328904 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Octubre de 2003
- nº 96.01.55651-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 1997