lei 7115 declaração pobreza
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Acórdão Nº 0020630-29.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-02-2021
... DEFERIMENTO. Basta a declaração de pobreza para a concessão do benefício da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-88.2003.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... DECLARAÇÃO DE POBREZA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1216-47.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-312/2000-003-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA POR PROCURADOR. VIOLAÇÃO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-706/2004-010-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR ADVOGADO - ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24365/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Agosto de 2002
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA ASSINADA PELO ADVOGADO ... DA PARTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3681-84.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... SIMPLES DECLARAÇÃO ... A jurisprudência atual e consolidada deste ... ário que contenha na declaração de pobreza a ressalva "sob as penas da lei" ... Ressalte-se ...
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Acordão nº (RO)0107800-91.2008.5.06.0171 (01078.2008.171.06.00.0) de 3º Turma, 16 de Septiembre de 2009
... e, através de seu advogado, firmou declaração de pobreza, restando atendidos os requisitos da ei 7115/83, artigo 1º c/c o artigo 4º, da Lei 1060/50, ...
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Acordão nº (RO)0107500-32.2008.5.06.0171 (01075.2008.171.06.00.6) de 3º Turma, 16 de Septiembre de 2009
... e, através de seu advogado, firmou declaração de pobreza, restando atendidos os requisitos da ei 7115/83, artigo 1º c/c o artigo 4º, da Lei 1060/50, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DESTINADA À PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... de menção expressa na declaração de pobreza de que o subscritor assume inteira e total ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DESTINADA À PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... de menção expressa na declaração de pobreza de que o subscritor assume inteira e total ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-125/2000-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DESTINADA À ... PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... de menção expressa na declaração de pobreza de que o subscritor assume inteira e total ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-125/2000-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DESTINADA À PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... de menção expressa na declaração de pobreza de que o subscritor assume inteira e total ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-186/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... do mínimo legal, quer a partir da declaração pessoal do interessado. É indispensável que o ... é a simples afirmação do seu estado de pobreza quando firmada pelo próprio interessado ou pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-135/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... da prova de miserabilidade (atestado de pobreza, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 14 ... pela Lei 7.115/83, que admite a declaração do próprio interessado, e pela Lei 7.510/86, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-646/1998-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... 2. JUSTIÇA GRATUITA DECLARAÇÃO DE P O BREZA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ... somente que a parte firme declaração de pobreza sob as penas da lei e nos momentos processuais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24717/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE NÃO CONTÉM ... A EXPRESSÃO SOB ... 1060/50, por ser posterior à Lei nº 7115/83 , ao dispor sobre a declaração de pobreza ...
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Acórdão Nº 0020647-02.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza, não desconstituída por outro meio ...
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nº 96.01.35381-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2000
I - A jurisprudência assentou-se no sentido de que o pedido da justiça gratuita, amparado na Lei 7115/83, independe de documentos bastando a declaração de pobreza do interessado, cabendo prova contrária à parte adversa.II - Negado provimento ao agravo.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24717/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE NÃO CONTÉM A EXPRESSÃO -SOB AS ... nº 1060/50, por ser posterior à Lei nº 7115/83, ao dispor sobre a declaração de pobreza ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... b) a declaração" de que a medida apresenta: ... 1. adequação or\xC3" ... prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97485-89.2001.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... com a petição inicial a competente declaração de pobreza, oportunidade em que comunicara ao ...
- Acordão nº 20080251042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2008
- Acordão nº 20070751417 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Octubre de 2008
- nº 1998.01.00.072232-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Febrero de 1999