lei 7118
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Acórdãos nº 0031407-27.2010.8.26.0405 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 28 de Noviembre de 2014
... -27.2010.8.26.0405 APELANTE: SILVIO RIBEIRO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: OSASCO VOTO Nº 7118 TRÁFICO –Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 – Autoria e materialidade comprovadas – Robusto conjunto probatório ...