lei 7118

Acórdão Nº 1473039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024

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ACÓRDÃO Nº 8057 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-06-2021
RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO CONVENIADO. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS AO EX-GESTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO CONVENIADO. PROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO DO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsiderao interpostos contra o Acrdo 7118/2019-TCU-Segunda Cmara,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso da 2 Cmara, ante as razes expostas pelo Relator, com ...