lei 7183
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Sentença nº 1000727-76.2023.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... Rejeito. Duração do trabalho Horas extras Conforme artigo 20 da Lei 7183/1984 (vigente até 28/02/2020), a jornada tem início com a apresentação para o voo e finaliza 30 minutos após a parada total da aeronave. Dispõe ...
- Sentença nº 1001067-49.2021.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1002145-85.2015.5.02.0719)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PILOTO. INSPEÇÕES EXTERNAS DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob
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Acórdão Nº 0020283-40.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017
PARCELAS VINCENDAS. Estando ainda vigente o contrato de trabalho (suspenso por gozo de benefício previdenciário) e, portanto, tratando-se de relação jurídica continuativa, a condenação deve alcançar as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato ou de direito, consoante previsão dos artigos 323 e 505, inc. I, do NCPC.
... O limite de horas de vôo que podem ser legalmente exigidas do aeronauta é de 85h mensais, nos termos do artigo 30, "c" da Lei 7183/84. As 54h consistem tão somente na garantia mínima prevista nas convenções coletivas da categoria (cláusula 36 - ID. f1d1734 - Pág. 7) e ... - Sentença nº 1000687-19.2022.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1317-12.2016.5.08.0006)
... Alegação(ões): ... - violação do(a) Lei nº 7183/1984, artigo 40 ... NATUREZA INDENIZATÓRIA - PARCELAS QUITADAS ATÉ OUTUBRO DE 2013 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI 7.183/84 ...
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Acórdão Nº 0020000-02.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-08-2020
... De acordo com a decisão recorrida, "para fazer jus o empregado das vantagens estabelecidas no §5º do art. 51 da Lei n.º 7183/1984, a transferência deve ocorrer por iniciativa do empregador" (fl. 950) ... Em recurso, o reclamante alega que teve sua base transferida de São ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5007741-27.2018.4.04.0000), 04-03-2018
- Sentença nº 1001070-52.2021.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
- Sentença nº 1000824-56.2021.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
- Sentença nº 1000855-76.2021.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
- Sentença nº 1000839-25.2021.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
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Acordão nº 20160255290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
... Por essa razo, a clusula III do respectivo contrato laboral viola o art. 23 da Lei 7183/84, ao dispor o trabalhador ser remunerado por valor fixo mensal, sem direta correspondncia ou contabilizao das horas efetivamente trabalhadas no ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 877-23.2011.5.02.0082)
- Acordão nº 20160122443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2016
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001243-71.2015.5.02.0707) 13-12-2017
... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; Lei nº 7183/1984, artigo 23; Código Civil, artigo 114 ... - divergência jurisprudencial ... Afirma que deve ser reformada a r. decisão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000808-81.2016.5.02.0701)
... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 7183"/1984, artigo 41; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373; Lei nº 7183/1984, artigo 23; artigo 37 ao 39; Lei nº 605/1949, artigo 7º ... \xC2" ...
- Sentença nº 1001587-05.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
- Sentença nº 1001116-86.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
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Sentença nº 1000052-77.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
... Para ele, portanto, aplica-se a Lei 7183/1984. No tocante à reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), será integralmente aplicada quanto ao direito processual, tendo em vista o princípio da ...
- Sentença nº 1001528-95.2023.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-12-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2260-53.2012.5.02.0065)
... à(s) Súmula(s) nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 359; Lei nº 7183/84, artigo 20. Consta do v. Acórdão: DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE REDUÇÃO DE HORA NOTURNA E ADICIONAL NOTURNOPor se tratar de ...
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Sentença nº 1001163-81.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... acordo com o determinado pelo comandante, geralmente uma hora e meia antes do voo”. (Grifo nosso) Inicialmente, o §4º do artigo 20 da Lei 7183/84, vigente à época laboral do Autor, dispõe que “A jornada será considerada encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos ...
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Acórdão Nº 0020691-58.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-09-2020
EMENTA PROMOÇÃO DE COMANDANTE DE AERONAVES ATR PARA AERONAVES EMBRAER. NÃO OBSERVÂNCIA DA LISTA DE SENIORIDADE. PRETERIÇÃO. Hipótese em que era do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desvencilhou a contento.
... Examina-se ... O Juízo se pronunciou a respeito da seguinte forma: ... "Dispõe o art. 41, § 1º, da Lei 7183/84, vigente ao tempo do trabalho prestado pelo reclamante: "Considera-se voo noturno o realizado entre o pôr e o nascer do sol" ... Na inicial, o ... - Artigos 129 a 153