legislatura sessão legislativa
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
...sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo ... Câmara, prorrogando-a dentro da Legislatura em curso. ARTIGO 6. O processo e a instrução ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Membros do Congresso Nacional Durante a 50 Legislatura.
...º É devida ao parlamentar, no início e no final previsto para a sessão legislativa, ajuda de custo equivalente ao valor da remuneração. § 1º ...
- Debates - 1º DE FEVEREIRO DE 2021 SESSÃO INAUGURAL DE INSTALAÇÃO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
- Debates - $1ª DE FEVEREIRO DE 2021 SESSÃO INAUGURAL DE Instalação DA $1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA $1ª LEGISLATURA
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Indeferido
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Câmara dos Deputados no início da legislatura, indicados pela direção nacional de cada ... ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa ... no Congresso Nacional e Assembléias Legislativas. § 1º Para efeito dêste artigo a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
...ARTIGO 15. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras ... anos subseqüentes ao término da legislatura;. #Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94. c) o ...ARTIGO 11. Na sessão do julgamento, que poderá se realizar em até 2 ...
- Expediente - SESSÃO INAUGURAL DE INSTALAÇÃO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 1/2/2021
- Expediente - SESSÃO INAUGURAL DE Instalação DA $1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA $1ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 1/2/2022
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de ... a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras ... dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação. #Redação ...
- Ata declaratória da sessão ordinária da sessão legislativa ordinária da legislatura (Câmara Municipal)
- DEBATES - 3 DE FEVEREIRO DE 2020 - SESSÃO INAUGURAL DE INSTALAÇÃO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Acórdão Nº 6704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Goiás (art. 16, § 3º) e Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Art. 9º, § 2º). Normas sobre a eleição dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa estadual. Reeleição. Possibilidade. Inaplicabilidade da regra inscrita no art. 57, § 4º, da Constituição Federal aos Estados-membros....
...: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ...MESMA. LEGISLATURA. OU. NÃO. OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS. ... a ação direta, com efeitos ex nunc, em sessão. virtual do Pleno de 22 de outubro a 3 de ... -
Resolução do Senado Federal nº 7 de 28/05/2018. Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo.
..., instituições ou grupos, durante sessão do Senado Federal especialmente convocada para ... e março da primeira sessão legislativa ordinária e da terceira sessão legislativa nária de cada legislatura, permitida a recondução de seus membros. § 2º ...
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Resolução do Senado Federal nº 5 de 13/04/2022. Institui, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a Medalha Inovação no Campo.
... meses de fevereiro e março da primeira sessão legislativa ordinária e da terceira sessão slativa ordinária de cada legislatura, permitida a recondução de seus membros. § 2º ...
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Acórdão Nº 6720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Reeleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Omissão não verificada. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual se decidiu que é permitida uma única recondução, em mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas...
...: ASSEMBLEIA. LEGISLATIVA. DO. ESTADO. DE ALAGOAS. : SEM REPRESENTAÇÃO ... de se tratar de uma nova legislatura. 3. A via recursal adotada não se mostra ...Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de. Documento ... -
Do Poder Legislativo no Brasil
... unicameral, há apenas uma Casa legislativa, sem distinção entre deputados e senadores, por ... das Casas que o compõe, quando se diz “sessão unicameral”; outro, para se referir às ... é “rotativo”, pelo qual a cada legislatura – período de quatro anos – são realizadas ...
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Decisão da Presidência nº 32037 de STF. Supremo Tribunal Federal, August 27, 2016
... PEC nº 33/2011 enuncia proposição legislativa tendente a alterar o equilíbrio e a harmonia ..., de modo definitivo, no final da 54ª Legislatura, em 31 e janeiro de 2015, nos termos do art.105 ... cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura ...
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Decisão da Presidência nº 32036 de STF. Supremo Tribunal Federal, August 27, 2016
... PEC nº 33/2011 enuncia proposição legislativa tendente a alterar o equilíbrio e a harmonia ..., de modo definitivo, no final da 54ª Legislatura, em 31 e janeiro de 2015, nos termos do art.105 ... cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura ...
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Referências Bibliográficas
...240p. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Notas Taquigráficas a 34ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 15ª Legislatura. ...
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Decisão da Presidência nº 24786 de STF. Supremo Tribunal Federal, August 18, 2016
... Legislativo local (Ata nº 47/2016 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura), bem como a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
..., o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara ... deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias ... para nova investidura durante toda a legislatura. § ...
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Lei complementar no 95
...Art. 15. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa do ...
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Acórdão Nº 871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES.
...Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da. ata de ...cargos, dentro da mesma legislatura, ou seja, para o próximo biênio, 2023/2024”. ... durante as duas primeiras sessões legislativa"s, biênio 20212022, estando a desempenhar sua fun\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 24786 de STF. Supremo Tribunal Federal, August 25, 2016
... Legislativo local (Ata nº 47/2016 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura), bem como a ...