lei 7183
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Acórdão Nº 0021392-19.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
DIREITO DO TRABALHO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No concurso entre as normatizações estatal, individual e coletiva é do cotejo analítico a ser efetuado entre elas que serão extraídas as normas mais benéficas e as condições mais favoráveis ao trabalhador.
- Acórdão Nº 0020454-49.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2021
- Acordão nº 20020430307 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Enero de 2005
- Acórdão Nº 0020266-97.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
- Acordão nº 20070603086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Agosto de 2009
- Acordão nº 20060555755 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Mayo de 2008
- Acordão nº 20060555755 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Mayo de 2008
- Sentença nº 1001046-75.2022.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-06-2023
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Acórdão Nº 0021859-65.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA GRUPO ECONÔMICO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracterizada a existência do grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, mantendo-se a condenação solidária imposta na sentença.
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Acórdão Nº 0020182-61.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-05-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE QUILÔMETROS VOADOS. AERONAUTA. Incontroverso o pagamento da quilometragem voada ao empregado, tendo a parte autora questionado tal pagamento, incumbia à reclamada o fornecimento dos documentos necessários para o cálculo da parcela, o que não ocorreu, conforme atestado pelo perito contador, justificando assim sua condenação ao pagamento de diferenças.
- Sentença nº 1001313-78.2021.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Sentença nº 1001773-12.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2024
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11045-15.2014.5.01.0080) 02-05-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000258-24.2019.5.02.0720)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PAGAMENTO DO DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A,
- Sentença nº 1001469-32.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
- Acórdão Nº 0021631-20.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-08-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 220700-12.2009.5.02.0068)
... Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva.Alegação(ões):- violação do(a) Lei nº 7183/1984.- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 1026-verso (1 aresto). Aduz que a reclamada não observou os critérios fixados na ...
- Sentença nº 1000212-66.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
- Sentença nº 1001127-89.2020.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2160-76.2013.5.02.0061)
... Alegação(ões): ... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73, §1º; Lei nº 7183/1982, artigo 41 ... - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 340, 1 aresto ... Consta do v. Acórdão: ...
- Duração do trabalho
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1385-03.2013.5.02.0048)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 74100-52.2009.5.02.0058)
... 7183/1984, artigo 20; artigo 25; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 6º ... - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha ...
- Sentença nº 1000810-96.2022.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023