lei 7239
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Decisão Monocrática N° 07162921320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2024
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CARONNI TRINDADE CAMARGO (autor), contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., NU PAGAMENTOS S.A., CARTÃO BRB S/A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., processo n. 0711898-57.2024.8.07.0001, na qual indeferiu o pedido de...
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Acórdãos nº 1005601-10.2016.8.26.0066 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... ícolas com mais de 20 anos de fabricação (ônibus marca Mercedes Benz, Mercedes- Benz, modelo OF 1318, placas BXG-7239, cor azul, ano de fabricação 1995 - fls. 29) e, nos termos do artigo 1º da Portaria SUP/DER 053-02/05/2010, não ...
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Decisão Monocrática N° 07211598320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 160126553 dos autos originários n. 0721967-85.2023.8.07.0001) que indeferiu a tutela provisória visando à limitação dos descontos no contracheque e em conta corrente de mútuos a 35% dos vencimentos da autora-agravante. O juízo singular fundamentou que o limite de 35% para descontos em folha de pagamento aplica-se somente aos...
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Decisão Monocrática N° 07428132920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela MÔNICA LARCHER DE ARAÚJO em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação Declaratória nº 0729706-12.2023.8.07.0001, indeferiu o pedido de antecipação de tutela feito pela requerente. A agravante sustenta ter ajuizado ação objetivado a renegociação de dívidas bancárias em razão de...
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Decisão Monocrática N° 07431172820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
Agravo de instrumento interposto por Walyna Vieira Torres contra a decisão de parcial deferimento de tutela de urgência nos autos 0717645-62.2023.8.07.0020 (2ª Vara Cível de Águas Claras/DF), consistente na limitação dos descontos na conta corrente à razão de 40% (quarenta por cento) dos seus rendimentos. A matéria devolvida diz respeito à possibilidade (ou não) de suspensão dos descontos...
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Decisão Monocrática N° 07243157620238070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-12-2023
Cuida-se de apelações cíveis interpostas por SEBASTIAO GARCIA SILVEIRA JUNIOR (ID 53691777) e pelo BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. (ID 53691778) em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília/DF (ID 53691769) que, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por SEBASTIAO GARCIA SILVEIRA JUNIOR em face do BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e CARTÃO...
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Decisão Monocrática N° 07240065820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por SEBASTIÃO GARCIA SILVEIRA JUNIOR em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e do CARTÃO BRB S.A ante decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília que, na ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência número 0724315-76.2023.8.07.0001, indeferiu a limitação dos descontos
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Decisão Monocrática N° 07365966720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLOS ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS contra a seguinte decisão proferida na ?AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA? ajuizada em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, SABEMI SEGURADORA S/A, BANCO PAN S/A e BANCO INTER S/A: ?Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por CARLOS ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS em desfavor de BANCO DE...
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001175-65.2012.5.07.0009), 2012-09-10
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Decisão Monocrática N° 07509941920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu os requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulados por Isabel Cristina de Brito Ribeiro Peixoto, com exceção da entrega dos contratos de empréstimos e documentos descritivos de crédito (id 179636964 dos autos originários). Isabel Cristina de Brito Ribeiro Peixoto alega que inexiste razão
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Decisão Monocrática N° 07147765520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2024
RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos de procedimento comum civil, indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravada (proc. nº 0704903-68.2024.8.07.0020, ID. 189830679), bem como negou a ?a suspensão da exigibilidade de todos os contratos em que a parte Autora figure como contratantes e...
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Decisão Monocrática N° 07532970620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-12-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA CRISTINA OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo que, nos autos do procedimento comum n° 0708122-35.2023.8.07.0017 ajuizado pelo agravante em desfavor do BANCO DE BRASÍLIA S.A, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos (ID 179287465 do processo originário): ?Conforme
... Que a Lei Distrital n. 7239/2023 determina que o limite mensal de descontos consignados deve levar em considerao a soma das parcelas do contracheque com as da conta corrente ... -
Acordao N° 1754064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de mútuos bancários. Contratos de empréstimos pessoais. Relação de consumo. Servidor público militar. Mútuos diversos fomentados por instituições financeiras distintas. Prestações. Consignação em folha de pagamento e implantação em conta corrente. Previsão contratual. Legalidade. Desfalque patrimonial....
- Decisão monocrática Nº 50852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
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Acórdão Nº 1431026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07C9-38AA-3D71-7239 e senha 9DDF-49CB-B415-7808 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRA PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 ... ARE ...
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Decisão Monocrática N° 07067900320228070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Trata-se de apelação cível, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposta por GABRIELLE MACEDO AVELAR contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Sobradinho que, nos autos do processo de repactuação de dívidas instaurado em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por entender que a autora...
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Decisão Monocrática N° 07040640620248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2024
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOSIMEIRE ANGELO DE OLIVEIRA EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., CARTÃO BRB S/A D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração (ID 56088222) opostos por JOSIMEIRE ÂNGELO DE OLIVEIRA em face dos Agravados CARTÃO BRB S/A e BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. ante a decisão (ID 55618744) que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, proferida nos...
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Decisão Monocrática N° 07387173620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Trata-se de Apelação Cível interposta pela Autora, Jurema Duarte, em face de sentença (ID 51284538) que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A, julgou improcedente o pedido de instauração do procedimento de revisão de dívidas por superendividamento. Nas razões recursais (ID 51284548), a Apelante...
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Acordao N° 1756109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Tutela de urgência. Deferimento. Requisitos preenchidos. Empréstimo bancário. Descontos em conta corrente. Maior parte do salário percebido. Impossibilidade. Distinção do tema 1085, stj. Necessidade de subsistência do consumidor. Princípio da dignidade da pessoa humana. Agravo interno. Prejudicado. Agravo conhecido e desprovido. 1. Os empréstimos com...
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Decisão Monocrática N° 07101222520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0710122-25.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WELLINGTON RODRIGUES DE ALMEIDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO BMG SA, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E...
... A flagrante inadequao da planilha aos ditames legais inviabiliza o processamento a ao. Ademais, no que diz respeito aplicao da Lei Distrital 7239/2023, no possvel a aplicao da Lei em questo ao caso concreto por inconstitucionalidade manifesta, tendo em vista que a Lei 7239/2023 no pode ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C4E-DE7F-3DC3-7239 e senha AE9C-28CC-1EED-106D ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 120 de 138 ... INQ 4922 ...
- Processo nº 0039095-83.2015.8.19.0203 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
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Acordao N° 1728106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Prequestionamento. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a...
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Acordao N° 1770185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Apelação cível. Consumidor e processo civil. Violação ao princípio da dialeticidade. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Não comprovação de comprometimento do mínimo existencial. Rito do superendividamento. Lei n. 14. 181/2021. Descontos na conta corrente. Crédito consignado. Limitação de 30% aos mútuos com débito em conta corrente. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Em se...
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Decisão Monocrática N° 07058778120238070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2024
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Réu, BRB Banco de Brasília S/A, em face da r. sentença (ID 55674436) que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Desirree Letícia Eloi dos Santos, confirmou a tutela de urgência e julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Nas razões recursais (ID 55674438), o Apelante alega, em síntese, que o c. STJ, no Tema nº