lei 7239
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Decisão Monocrática N° 07457406520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2023
MANTIDA. 1 - O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - A ciência e a liberalidade do mutuário ficam patentes quando este contrata junto a instituições financeiras mútuos que importam quantia superior a 30% (trinta por cento) de...
- Decisão monocrática Nº 1444183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
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Decisão Monocrática N° 07336598420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Renata Coelho Lamounier Campelo em face da r. decisão Id. 166122135, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que, nos autos do Processo nº 0713676-39.2023.8.07.0020, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, nos seguintes termos: ?Prim
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Decisão Monocrática N° 07019899120238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2023
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA interposto por ULISSES RODRIGUES ROSA em face de decisão proferida nos autos do processo 0710491-38.2023.8.07.0005, em trâmite no 1º Juizado Especial Cível de Planaltina, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança e descontos das faturas de cartão de crédito em sua conta corrente, administrado pelo CARTAO BRB S/A e BRB BANCO DE BRASÍLIA,
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Decisão Monocrática N° 07295684820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIELLEN DE OLIVEIRA GUEDES tendo por objeto a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da Ação de Conhecimento, processo nº 0718476-70.2023.8.07.0001, ajuizada contra o BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência, o que o fez nos seguintes termos (ID 163897415 dos autos de...
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Decisão Monocrática N° 07166016820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por AURELINO GOMES FILHO contra decisão da 1ª Vara Cível de Sobradinho, nos autos de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo agravante em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, BANCO PAN S.A, BANCO INTER SA, BANCO OLÉ BONSUCESSO...
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Decisão Monocrática N° 07166016820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por AURELINO GOMES FILHO contra decisão da 1ª Vara Cível de Sobradinho, nos autos de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo agravante em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, BANCO PAN S.A, BANCO INTER SA, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A,...
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Decisão Monocrática N° 07067900320228070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2023
Trata-se de apelação cível, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposta por GABRIELLE MACEDO AVELAR contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Sobradinho que, nos autos do processo de repactuação de dívidas instaurado em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por entender que a autora...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-326-48.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, mesmo nas hipóteses em que admitida a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 3º da Lei n.º 1.060/1950, às pessoas jurídicas, quando haja prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica. 2. Condição
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Decisão Monocrática N° 07312711420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Marcília José da Fonseca (Id. 49548375) em face da r. decisão Id. 164473216, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, que, nos autos do Processo nº 0726346-69.2023.8.07.0001, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado contra o BRB Banco de Brasília S.A., nos...
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Decisão Monocrática N° 07470232620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JORGE CORTES NOGUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ora agravante em face do BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A, indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido. Inicialmente, narra o agravante que ingressou com ação de obrigaç
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EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2023
... DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA-CRM-PB, sediado à Avenida Dom Pedro II, 1335, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58.013-420, Fone (83) 2108-7239, realizará Credenciamento de Leiloeiros, a ser realizado, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021; do Decreto 21.981, de 19 de outubro ...
- Acordão nº 20110412383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Abril de 2011
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Decisão Monocrática N° 07276602120218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO...
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Acordao N° 1732940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Embargos de declaração. Art. 1. 022 do cpc. Hipóteses taxativas. Erro, omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Rediscussão do mérito. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (cpc, art. 1. 022). 2. É inadmissível a inovação recursal em sede de embargos de declaraç
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Decisão Monocrática N° 07430619220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JEOVAH FLORÊNCIO DA SILVA contra decisão exarada pelo d. Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília que, em sede de Ação de Conhecimento ajuizada pelo Agravante em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA (BRB) e do CARTÃO BRB S/A, indeferiu a tutela de urgência, sob fundamento de que as supostas irregularidades em relação às contratações desafiam a devida instrução
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Acordao N° 1729314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Empréstimo bancário. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Mínimo existencial. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, em aplicação analógica da lei n. 10. 820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Tema 1085/stj. Omissão. Vício não verificado....
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... 76448466; Laudo pericial n. 16760/18, n. 17524/18, n. 17032/18, 9926/19, n. 7321/19 - ID n ... 76453349 Laudo pericial n. 7228/19, n. 7239/19, n. 130009/18, 17037/18, n. 7229/19, n. 24812/18, n ... 16642/18 - ID n. 76453355; Laudo pericial n. 52664/19 - ID n. 76453457 Laudo pericial n ... -
Acórdãos nº 2038643-42.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013
AGRAVO INTERNO Decisão Monocrática Não cabimento de agravo regimental Art. 557, § 1.º, do Cód. Proc. Civil O recurso adequado contra decisão monocrática é o agravo interno, na forma do art. 557, § 1.º, do Cód. Proc. Civil, e não o agravo regimental. AGRAVO INTERNO Decisão monocrática Entendimento do art. 557, caput, segunda parte e § 1.º-A, do CPC Possibilidade, independentemente de outros...
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Decisão Monocrática N° 07049609020228070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
Trata-se de apelação cível interposta por BRUNO MARCOS SALVIANO em face da r. sentença que, nos autos da ação ajuizada pelo apelante em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A e CARTÃO BRB S/A, julgou improcedente o pedido autoral, nos termos do seguinte dispositivo (ID 49451590): Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015....
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Decisão Monocrática N° 07333332720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MICHELE GADELHA MACEDO DE OLIVEIRA (autora) tendo por objeto a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da Ação de Conhecimento, processo nº 0731979-61.2023.8.07.0001, ajuizada contra o BANCO DE BRASÍLIA S.A. BRB e CARTÃO BRB S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência, o que o fez nos seguintes termos (
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Decisão Monocrática N° 07358579420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ADRIANO ARAUJO LOPES contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos nº 0724915-91.2023.8.07.0003, indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido pelo ora agravante, que pleiteia a limitação de descontos em seu contracheque, referentes a empréstimos bancários, a no máximo 35% (trinta e cinco por cento)
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Decisão Monocrática N° 07102938720228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0710293-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., CARTÃO BRB S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA APELADO: AURORA MARY DE BRITO LEITE Decisão 1....
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Decisão Monocrática N° 07040355520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0704035-55.2021.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCEMARY WERCELENS DA SILVA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Decisão 1. Apelação Cível interposta por Lucemary Wercelens da Silva contra a sentença da sentença da 11ª Vara Cível...