lei 7239
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Decisão Monocrática N° 07235371220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA em face da decisão (ID 159659420 dos autos de origem) proferida nos autos da ação intitulada de ação de descontos c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada nº 0708947-09.2023.8.07.0007, que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em limitar os descontos em folha e em...
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Decisão Monocrática N° 07500459220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JOAO BATISTA DE SOUZA, ora autor/agravante, em face de Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Gama, em ação de conhecimento ajuizada em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. e Outros, ora réus/agravados nos seguintes termos: ?(...) INDEFIRO a tutela antecipada relacionada à limitação dos descontos relacionados a empréstimos, produtos...
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Decisão Monocrática N° 07498691620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por ADRIANA VERÔNICA CALHEIROS DE FREITAS SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília, pela qual indeferido pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos de pagamento de empréstimos bancários e cartão de crédito na conta bancária de sua titularidade, decisão
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Decisão Monocrática N° 07488056820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0748805-68.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROBSON DE OLIVEIRA DIAS AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROBSON OLIVEIRA DIAS contra decisão...
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Decisão Monocrática N° 07470726720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ELAINE CRISTINA SANTOS DE LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do Procedimento Comum nº 0743373-65.2023.8.07.0001, ajuizado em desfavor de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e CARTÃO BRB S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência para cessar os descontos automáticos realizados na conta...
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Decisão Monocrática N° 07224598020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por ILDA MARIA LACERDA contra a decisão de ID 160569778, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas n. 0707666-12.2023.8.07.0009, ajuizada em face de BANCO DE BRASÍLIA S.A. ? BRB, ora agravado. Na ocasião, o Juízo indeferiu a tutela antecipada requerida, nos...
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Decisão Monocrática N° 07162838520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo João Messias de Souza (Id. 46229780) em face da r. decisão Id. 157046895, proferida nos autos do Processo nº 0717337-83.2023.8.07.0001, movido contra o Banco de Brasília S.A., que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: ?Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Decido....
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Decisão Monocrática N° 07415332320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MÚTUOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E IMPLANTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. SERVIDOR MILITAR. AFERIÇÃO PARTICULARIZADA....
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Acordao N° 1783729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2023
Agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Limitação descontos em 30%. Empréstimos. Antecipação de tutela. Requisitos art. 300 cpc. Não verificado. Lei 7. 239/23. Incidência. Necessidade dilação probatória. Tema 1085 stj. Princípio da autonomia da vontade. 1. Para que haja o deferimento do pedido de tutela de urgência é necessário que estejam preenchidos, em conjunto, os requisitos da...
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Acordao N° 1783725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2023
Agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Limitação descontos em 30%. Empréstimos. Antecipação de tutela. Requisitos art. 300 cpc. Não verificado. Lei 7. 239/23. Incidência. Necessidade dilação probatória. Tema 1085 stj. Princípio da autonomia da vontade. 1. Para que haja o deferimento do pedido de tutela de urgência é necessário que estejam preenchidos, em conjunto, os requisitos da...
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Acordao N° 1764866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame da controvérsia. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1. 022, cpc), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. A omissão a ser sanada por...
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Decisão Monocrática N° 07316253920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MÚTUOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E IMPLANTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. SERVIDOR MILITAR. AFERIÇÃO PARTICULARIZADA....
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Acórdão Nº 46146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09AF-5B11-7239-E4EE e senha 402D-A4CA-AB3C-463B ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 ... RCL 46146 AGR / SP ... Supremo ...
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Decisão Monocrática N° 07360796220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Márcia Maria Silva Santos em face da r. decisão Id. 168195069, proferida nos autos do Processo nº 0709079-69.2023.8.07.0006, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: ?Cuida-se de pedido liminar em ação proposta por MARCIA MARIA SILVA SANTOS em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA.
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Acordao N° 1729063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação revisional de mútuos bancários. Contratos de empréstimos pessoais. Servidor público militar. Mútuos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e implantação em conta corrente. Previsão contratual. Legalidade. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Limitação dos descontos. Preservação...
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Decisão Monocrática N° 07311161120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível do Gama que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a antecipação da tutela de urgência, a fim de que ?liminarmente e inaudita altera pars, com vistas a determinar que os Réus se abstenham de efetuar qualquer desconto ou cobrança (independentemente da espécie ou rubrica) - seja por consignação em folha de pagamento ou por...
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Decisão Monocrática N° 07371587620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo BRB Banco de Brasília S.A. em face da r. decisão (ID 167345651, na origem) que, nos autos da Ação movida por Shirley Rodrigues Ferraz contra o Agravante e Outro, deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, nos seguintes termos: ?(...)Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado
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Decisão Monocrática N° 07312200320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Vistos etc., Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GUILHERME ARAÚJO ALEXANDRE DOS SANTOS contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia que, no autos da ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência (proc. nº 0711553-04.2023.8.07.0009), indeferiu a concessão da tutela provisória, por entender que o contraditório se...
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Decisão Monocrática N° 07190076220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JAIR MENDES FERREIRA, ora autor/agravante, em face de Decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento ajuizada em desfavor do BANCO DE BRASÍLIA SA, ora réu/agravado nos seguintes termos (ID n° 159004328 ? autos de origem): ?Recebo a emenda de ID 158646835 e ID 158727123. Declaro prejudicado o pedido de justiça...
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Decisão Monocrática N° 07179856620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOELTON SANTANA LACERDA contra a decisão exarada pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência n. 0719308-06.2023.8.07.0001, proposta pelo agravante em desfavor de BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 158332690 do processo de origem), o d. Juízo de primeiro...
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Decisão Monocrática N° 07003721520238070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Trata-se de apelação, com pedido de antecipação de tutela de urgência, interposta por VALMIRA RIBEIRO DA HORA contra sentença (ID 46268144) da 1ª Vara Cível de Sobradinho/DF que, em Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASÍLIA S/A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de condição específica de procedibilidade, nos...
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Decisão Monocrática N° 07407762920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BRB ? Banco de Brasília S.A contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia que, nos autos do Processo nº 0713341-71.2023.8.07.0003, deferiu parte do pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos na conta corrente do Autor, ora agravado, nos seguintes termos: ?Aco
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Decisão Monocrática N° 07357262220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravo de instrumento interposto por Ana Cristina Silva de Lemos contra a decisão de indeferimento de tutela de urgência nos autos 0706544-79.2023.8.07.0003 (1ª Vara Cível de Ceilândia/DF). A matéria devolvida diz respeito à possibilidade (ou não) de suspensão dos descontos realizados pelas instituições bancárias (BRB e BRB CARD) na conta corrente da agravante. Eis o teor da decisão ora revista:...
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Decisão Monocrática N° 07275878120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Cuida-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela autora, GICELI SALVIANO BATISTA DE AZEVEDO, contra a r. decisão prolatada pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação cominatória cumulada com pedido de danos morais (PJE 0704693-81.2023.8.07.0010)...
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Acordao N° 1728791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Processual civil. Apelação. Embargos de declaração. Mútuos. Limitação de desconto a 30%. Tema 1. 085 do stj. Servidor distrital. Rediscussão da matéria. Omissão não identificada. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação de conhecimento visando a limitação dos...