lei 7296 2008
-
Acórdão, Processo nº 5004628-91.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de ... (Superior Tribunal de Justiça, Petição nº 7296, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 28.10.2009) ... Dentre os fundamentos ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 152042 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em autos de mandado de segurança impetrado em 13 de março de 2008 ... Com relação ao terço constitucional de férias, o entendimento do ...
-
Acórdão, Processo nº 0012621-66.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... 06/02/2008) ... "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INSS. MÉDICOS CONTRATADOS ... (Superior Tribunal de Justiça, Petição nº 7296, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 28.10.2009) ... Dentre os fundamentos ...
-
Acórdão, Processo nº 5005612-67.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... acima explicitados." (Superior Tribunal de Justiça, Petição nº 7296, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 28.10.2009) ... Dentre os fundamentos ... Ainda neste sentido: TRF3, AI n. 2008.03.00.035960-6, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, j. 24/09/2008; AMS n ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.60.03.001159-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-02-2019
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001175-50.2012.5.06.0023 (00215-2007-005-06-00-4)), 11-03-2015
EMENTA: TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considerando que o inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal confere ao empregado gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, esse adicional não pode ser caracterizado como salário, mas como indenização à supressão da possibilidade
... e os gozos das f é rias dos per í odos aquisitivos dos anos de 2007/2008 e 2008/2009 (v. fls. 12/13 dos autos apartados). Portanto, conclui-se que ... ” (STJ - Pet: 7296 PE 2009/0096173-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.000982-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
... (Superior Tribunal de Justia, Petio n 7296, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 28.10.2009) Dentre os fundamentos ... SP, 1 Turma, Relatora Desembargadora Federal Vesna Kolmar, DJF3 13/06/2008; AC n 2000.61.15.001755-9 / SP, 2 Turma, Relator Desembargador Federal ...
-
Acórdão Nº 0304274-53.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-08-2017
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO -IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA CONFERIDA PELO LEGISLADOR - ANÁLISE DO FATO GERADOR - ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS - VERBAS REMUNERATÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Ministra Eliana Calmon, Primeira ... Seção, DJe 13/10/2008; AgRg no AREsp 450.899/MS, ... Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, ... -
Acórdão, Processo nº 0001837-11.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... acima explicitados." (Superior Tribunal de Justiça, Petição nº 7296, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 28.10.2009) ... Dentre os fundamentos ... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 12/02/2009; AgRg no REsp 728.686/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL ...
-
Acórdão Nº 0330644-47.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
... Ministra Eliana Calmon, Primeira ... Seção, DJe 13/10/2008; AgRg no AREsp 450.899/MS, Rel ... Ministro Mauro Campbell Marques, ... -
Acórdão Nº 0020123-49.2017.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. Em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incidem contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, o qual não faz parte do salário contribuição (Tema 479 e 881). Acolhe-se integralmente a referida jurisprudência, no sentido de que, mesmo que haja incidência de imposto de renda sobre o...
... Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/10/2008; AgRg no AREsp 450.899/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda ... -
Acórdão, Processo nº 5002685-40.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... , 1ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Vesna Kolmar, DJF3 13/06/2008; AC nº 2000.61.15.001755-9 / SP, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal ... (Superior Tribunal de Justiça, Petição nº 7296, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 28.10.2009) ... Dentre os fundamentos ...
-
Acórdão, Processo nº 0003680-48.2016.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... , 1ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Vesna Kolmar, DJF3 13/06/2008; AC nº 2000.61.15.001755-9 / SP, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal ... (Superior Tribunal de Justiça, Petição nº 7296, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 28.10.2009) ... Dentre os fundamentos ...
-
Acórdão, Processo nº 0002291-96.2016.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... SP, 1 Turma, Relatora Desembargadora Federal Vesna Kolmar, DJF3 13/06/2008; AC n 2000.61.15.001755-9 / SP, 2 Turma, Relator Desembargador Federal ... (Superior Tribunal de Justia, Petio n 7296, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 28.10.2009) ... Dentre os fundamentos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000962-49.2013.5.06.0010 (00207-2008-005-06-00-9)), 30-04-2015
EMENTA: TERMO DE RESCISÃO. PARCELAS NÃO CONSIGNADAS. HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. Consoante diretriz agasalhada no item I, da Súmula 330, do Colendo TST, não estão abrangidas pela quitação as parcelas não consignadas no recibo, tampouco seus reflexos, o que se observa na hipótese em relação às horas extras postuladas. Recurso improvido.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000414-17.2015.5.06.0022), 08-06-2017
ACORDAM, os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do réu para determinar seja observado o divisor 180 para o cálculo das horas extras, bem assim para declarar a natureza indenizatória das repercussões das horas extras no terço constitucional das férias, para fins a apuração da parcela...
... A."), para o qual sua formação superior era requisito, em 02.12.2008, o que perdurou até 31.01.2013 (vide id. cae7463 - Pág. 1), quando ... Especiais Federais, nos termos acima explicitados." (STJ - Pet: 7296 PE 2009/0096173-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: ... -
Acórdão, Processo nº 5021290-67.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... (Superior Tribunal de Justiça, Petição nº 7296, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 28.10.2009) ... Dentre os fundamentos ... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 12/02/2009; AgRg no REsp 728.686/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL ...
-
Acórdão, Processo nº 5000494-14.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-04-2019
... SP, 1 Turma, Relatora Desembargadora Federal Vesna Kolmar, DJF3 13/06/2008; AC n 2000.61.15.001755-9 / SP, 2 Turma, Relator Desembargador Federal ... nos termos acima explicitados." (Superior Tribunal de Justia, Petio n 7296, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 28.10.2009) ... Dentre os fundamentos ...
-
Acórdão, Processo nº 5010176-68.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-04-2019
... , 1ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Vesna Kolmar, DJF3 13/06/2008; AC nº 2000.61.15.001755-9 / SP, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal ... acima explicitados." (Superior Tribunal de Justiça, Petição nº 7296, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 28.10.2009) ... Dentre os fundamentos ...
-
ACÓRDÃO Nº 7296 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-07-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA/MA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE/2012. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... de Desenvolvimento da Educao (FNDE) em desfavor do Senhor Domingos Svio Fonseca Silva, ex-prefeito do Municpio de Turilndia/MA (gestes 2005/2008 e 2009/2012) , em razo de omisso na prestao de contas dos recursos repassados no mbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, no exerccio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000692-50.2012.5.06.0013), 15-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ‘FALSAS PROMESSAS’. DANO MORAL. CONFIGURADO. Da análise dos elementos de prova, vislumbra-se o descumprimento das promessas feitas pela ré no momento da pré-contratação, e que geraram a frustração da expectativa de melhoria de vida pessoal e profissional ao autor. Se assim não fosse, por certo não se aventuraria aceitando emprego que demandou o deslocamento para...
... foi contratado em Recife para trabalhar em Mato Grosso, isso em 2008; que por volta de outubro de 2010, como j á n ã o estava mais ag ü ... -
Acórdão, Processo nº 5008524-64.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-04-2019
... SP, 1 Turma, Relatora Desembargadora Federal Vesna Kolmar, DJF3 13/06/2008; AC n 2000.61.15.001755-9 / SP, 2 Turma, Relator Desembargador Federal ... nos termos acima explicitados." (Superior Tribunal de Justia, Petio n 7296, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 28.10.2009) ... Dentre os fundamentos ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0219910-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10. Peças liberadas pelo Relator em 04/11/2008 para publicação do acórdão. (e-STJ fl. 213) ... Os embargos de ... dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados." (Pet 7296/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010324-42.2013.5.06.0021), 20-07-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICABILIDADE DO ART. 461, § 1.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 6, ITEM III, DO TST. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O direito à equiparação salarial se configura quando presentes, em sua totalidade, os seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, prestação de serviços em uma mesma localidade e em favor do mesmo empregador, diferença
... contra o deferimento dos depósitos do FGTS, de outubro e novembro de 2008 e janeiro a março de 2009, alegando que foram corretamente depositados na ...