lei 7362 2008

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 844-58.2016.5.23.0022)
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/14, CPC/15 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/16 DO TST. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0015. TESE...

... Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade . estatuído pelo § 4° ...ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, . que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000035-22.2018.5.17.0101)

... DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008"). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4\xC2"...ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 667-03.2015.5.21.0017)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC - PREVISTO NO PCCS DE 2008. DIREITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL

... COLETA EXTERNA - AADC – PREVISTO NO PCCS DE 2008. DIREITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O . ADICIONAL DE ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da . alteração do artigo 193 da CLT, de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 995-57.2016.5.13.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA (AADC) PREVISTO NO PCCS DE 2008 - DIREITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. TEMA Nº 15 DA

... DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA (AADC) PREVISTO NO PCCS DE 2008 - DIREITO À . PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da . alteração do artigo 193 da CLT, de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11047-13.2019.5.03.0093)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA (AADC) PREVISTO NO PCCS DE 2008 - DIREITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. TEMA Nº 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS...

... (AADC) PREVISTO NO PCCS DE 2008 - DIREITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE . ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da . alteração do artigo 193 da CLT, de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000825-59.2017.5.08.0208)

... DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008"). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4\xC2"...ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 551-16.2019.5.09.0041)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA (AADC) PREVISTO NO PCCS DE 2008 - DIREITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. TEMA Nº 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS...

... (AADC) PREVISTO NO PCCS DE 2008 - DIREITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE . ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da . alteração do artigo 193 da CLT, de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 340-38.2017.5.09.0303)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão...

... Coleta Externa – AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade . estatuído pelo §4º ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo . ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 873-65.2019.5.09.0678)

... DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC, INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE . PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo . ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 533-21.2018.5.17.0101)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA

... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE . PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da . alteração do artigo 193 da CLT, de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101267-68.2019.5.01.0075)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ACUMULAÇÃO -

... de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de . Periculosidade estatuído pelo § 4° ...ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7362/2006, . que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001642-45.2015.5.06.0016), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AADC CONVENCIONAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI Nº 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC é um adicional convencional, enquanto o adicional de periculosidade tem fulcro no art. 193, § 4º, da CLT. Não há nenhuma incompatibilidade entre o recebimento de um e de outro, já que estes não detêm a mesma natureza jurídica e nem são pagos em razão de um...

... de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), instituído pelo PCCS/2008, decorrente do Dissídio de Greve nº 1956566-24.2008.5.06.0000 é ...ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7362/2006, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20480-81.2017.5.04.0352)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA (AADC) PREVISTO NO PCCS DE 2008 - DIREITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. TEMA Nº 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS...

... (AADC) PREVISTO NO PCCS DE 2008 - DIREITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE . ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da . alteração do artigo 193 da CLT, de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000601-80.2016.5.06.0251), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AADC CONVENCIONAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI Nº 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC é um adicional convencional, enquanto o adicional de periculosidade tem fulcro no art. 193, § 4º, da CLT. Não há nenhuma incompatibilidade entre o recebimento de um e de outro, já que estes não detêm a mesma natureza jurídica e nem são pagos em razão de um...

... de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), instituído pelo PCCS/2008, decorrente do Dissídio de Greve nº 1956566-24.2008.5.06.0000 é ...ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7362/2006, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21269-54.2016.5.04.0372)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE . PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da . alteração do artigo 193 da CLT, de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000971-07.2015.5.06.0021), 20-02-2017
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008, tem natureza jurídica diferente do adicional de periculosidade disposto no art. 193, §4º, da CLT, criado pela Lei nº 12.997/2014, razão pela qual não...

... de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008, tem natureza jurídica diferente do adicional de periculosidade disposto ... incluído no PCCS de 2008 em decorrência do veto ao Projeto de Lei 7362/2006, que alterava o caput artigo 193 da CLT ainda para conceder o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 303-83.2018.5.17.0131)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE

... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE . PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA ...ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, . que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1042-60.2017.5.07.0037)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ACUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 0015 - TESE FIXADA NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371 . 1. A...

... 2008. . . . . . . . . ...ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, . que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1499-09.2016.5.13.0022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRR-1757-68.2015.5.06.0371. ACÓRDÃO REGIONAL.

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade . estatuído pelo § 4° ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo . ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 131293-11.2015.5.13.0025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA....

... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE . PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da . alteração do artigo 193 da CLT, de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000928-94.2015.5.06.0013), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. AADC CONVENCIONAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI Nº 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC é um adicional convencional, enquanto o adicional de periculosidade tem fulcro no art. 193, § 4º, da CLT. Não há nenhuma incompatibilidade entre o recebimento de um e de outro, já que estes não detêm a mesma natureza jurídica e nem são pagos em razão

... DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC, previsto no PCCS de 2008 abrange todos os trabalhadores da Ré que desempenham suas atividades em ...ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 160-64.2021.5.09.0664)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 896-C, §13º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

... CLT) com o adicional normativo AADC previsto no PCCS/2008 da ECT. 2. A jurisprudência . desta Corte sedimentou o ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo . ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1413-60.2017.5.08.0210)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA -AADCE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 896-C, §13, DA CLT. AUSÊNCIA DE...

...2008 da ECT. . . . . 2. A jurisprudência ...ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que . dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10972-59.2017.5.18.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 896-C, §13º, DA CLT....

... CLT) com o adicional normativo AADC previsto no PCCS/2008 da ECT. 2. A jurisprudência . desta Corte sedimentou o ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo . ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131208-82.2015.5.13.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE

... de 2008, especificamente no item 4.8 (Id. 428a14c - fls. 14/15), já o artigo 193, ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo . ...