lei 7362 2008

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131208-82.2015.5.13.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE

... de 2008, especificamente no item 4.8 (Id. 428a14c - fls. 14/15), já o artigo 193, ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000143-20.2015.5.06.0018), 14-12-2016
ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. A controvérsia cinge-se à interpretação deste órgão Julgador acerca da possibilidade de cumulação do benefício instituído pela ECT em 2007, que é pago até os dias de hoje aos empregados que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em...

... /ou Coleta em vias públicas, conforme subitem 4.8 e subitens do PCCS/2008, com o adicional previsto na Lei n.º 12.997, de 18/6/2014, que ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 533-21.2018.5.17.0101)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ...

... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 131208-82.2015.5.13.0006)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. IRR-1757-68.2015.5.06. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC)....

... 22-23) ... Sustenta que o AADC, instituído em 2008 por meio de negociação coletiva, teve por ... finalidade ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 679-38.2021.5.14.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS...

... de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 ... da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 134-61.2015.5.06.0017)
AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ARTIGO 193, § 4º, DA CLT). INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO - PROCESSO N.º IRR-1757-68.2015.5.06.0371. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DA...

... DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC (PCCS/2008) ... PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100141-29.2021.5.01.0522)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/200

... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000736-81.2017.5.06.0017), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AADC CONVENCIONAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI Nº 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC é um adicional convencional, enquanto o adicional de periculosidade tem fulcro no art. 193, § 4º, da CLT. Não há nenhuma incompatibilidade entre o recebimento de um e de outro, já que estes não detêm a mesma natureza jurídica e nem são pagos em razão de um...

... Renova a preliminar de inadequação da via eleita porque o PCCS/2008 da Empresa foi instituído no bojo do dissídio coletivo, cuja Decisão ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7362/2006, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 834-94.2017.5.21.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE E/OU COLETA EXTERNA - AADC - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 15. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é

... de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do ... Adicional de Periculosidade estatuído pelo § ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 299-82.2021.5.12.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS...

... de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 ... da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § ... em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001792-28.2017.5.07.0016), 2018-04-16

... instituído pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2008), a qual acabou por ser substituída, em novembro/2014, pelo pagamento do ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 726-58.2016.5.14.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o...

... Coleta Externa – AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000413-55.2017.5.06.0121), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AADC CONVENCIONAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI Nº 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC é um adicional convencional, enquanto o adicional de periculosidade tem fulcro no art. 193, § 4º, da CLT. Não há nenhuma incompatibilidade entre o recebimento de um e de outro, já que estes não detêm a mesma natureza jurídica e nem são pagos em razão de um...

... de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), instituído pelo PCCS/2008, decorrente do Dissídio de Greve nº 1956566-24.2008.5.06.0000 é ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7362/2006, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1104-64.2016.5.10.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A questão ora...

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, ... que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1485-05.2017.5.07.0039)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS13.015/2014 E 13.467/2017.ADICIONALDE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC EADICIONALDE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se da possibilidade de cumulação doadicionalde periculosidade (art. 193, § 4º,...

... CLT) com o adicional normativo AADC previsto no PCCS/2008 da ECT ... 2 ... A jurisprudência desta Corte ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1638-96.2015.5.06.0019)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A questão ora debatida foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo nesta Corte, ocorrido nos autos do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, tendo como...

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 434-76.2016.5.13.0022)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A questão ora debatida foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo nesta Corte,

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, ... que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001749-89.2015.5.06.0016), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AADC CONVENCIONAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI Nº 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC é um adicional convencional, enquanto o adicional de periculosidade tem fulcro no art. 193, § 4º, da CLT. Não há nenhuma incompatibilidade entre o recebimento de um e de outro, já que estes não detêm a mesma natureza jurídica e nem são pagos a mesmo título ou...

... de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), instituído pelo PCCS/2008, decorrente do Dissídio de Greve nº 1956566-24.2008.5.06.0000 é ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7362/2006, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000152-91.2015.5.06.0014), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI Nº 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC é um adicional convencional, enquanto o adicional de periculosidade tem fulcro no art. 193, § 4º, da CLT. Não há incompatibilidade entre ambos, já que não detêm a mesma natureza jurídica e nem são pagos em razão...

... dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares), em 19/07/2008, ficou estabelecido o pagamento definitivo do adicional, em benefício dos ... aos profissionais carteiros foi matéria incluída no Projeto de Lei 7362/2006, de autoria do Senador Paulo Paim, o que, porém, foi vetado à ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20250-06.2018.5.04.0772)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7362/06, que dispunha ... acerca da alteração do artigo 193 da CLT, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000739-35.2015.5.06.0331), 25-08-2016
ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. A controvérsia cinge-se à interpretação deste órgão Julgador acerca da possibilidade de cumulação do benefício instituído pela ECT em 2007, que é pago até os dias de hoje aos empregados que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em...

... de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, criado pelo PCCS/2008, é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1153-86.2017.5.08.0208)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC, INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE

... DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC, INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20223-71.2018.5.04.0271)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E (OU) COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE....

... de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 ... da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § ... 7362/06, que dispunha acerca de alteração do artigo 193 da CLT, de modo a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 146-11.2015.5.06.0006)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CARTEIRO MOTORIZADO COM USO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE . Discute-se a...

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 131342-61.2015.5.13.0022)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . A questão ora debatida foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo nesta Corte, ocorrido nos autos do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, tendo como...

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...