lei 7369 85
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000873-74.2018.5.06.0002), 25-09-2019
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 12.740/2012. Restando incontroverso nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85, bem como do previsto na segunda parte da Súmula n. 191, II e III, do C. TST, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida pelo empregado (salário
... 85, bem como do previsto na segunda parte da Súmula n. 191, II e III, do C ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000027-55.2021.5.06.0292), 10-03-2022
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Consoante pacificado no item III da Súmula 191, do TST, "A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência". Logo, para os eletricitários que exerciam o mister na vigência da Lei 7.369/85, mesmo com o advento da Lei 12.740
... para os eletricitários que exerciam o mister na vigência da Lei 7.369/85, mesmo com o advento da Lei 12.740/12, permanece o direito ao adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1549-82.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... E a Lei n.º 7.369/85 fixou como base de cálculo do adicional de periculosidade dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001074-43.2017.5.06.0021), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. SÚMULA Nº 38 DESTE REGIONAL. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. PROVIMENTO. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades,
... 85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000941-42.2014.5.06.0009), 20-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. METROVIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A exceção prevista aos eletricitários, pela Súmula 191, no sentido de calcular-se o adicional de periculosidade computando-se o salário base mais outras vantagens, vinha sendo pela jurisprudência do C. TST estendida aos demais casos de trabalhadores sujeitos às mesmas condições de risco estabelecidas na Lei 7.36
... sujeitos às mesmas condições de risco estabelecidas na Lei 7.369/85, a exemplo dos metroviários, como se enquadra a hipótese presente, que ... TST, na Súmula 191 e, em atenção à Lei 7369/85, onde consta que o adicional em questão será pago à razão de 30% ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001078-59.2016.5.06.0007), 16-08-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 12.704/12. O adicional de periculosidade dos eletricitários admitidos sob a égide da Lei 7.369/85, mesmo após o advento da Lei 12.704/12, é calculado sobre todo o plexo salarial. Prevalecem, no exame, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, CLT) e da irredutibilidade salarial (ar
... periculosidade dos eletricitários admitidos sob a égide da Lei 7.369/85, mesmo após o advento da Lei 12.704/12, é calculado sobre todo o plexo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000470-95.2015.5.06.0007), 18-05-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 12.740/2012. Restando incontroverso nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85, bem como do previsto na segunda parte da Súmula n. 191, II e III, do C. TST, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida pelo empregado (salário...
... 85, bem como do previsto na segunda parte da Súmula n. 191, II e III, do C ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001613-20.2014.5.06.0019), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÃO DE RISCO. FATOR ELÉTRICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347, DA SDI-1, DO TST. ART. 193, § 1º, DA CLT. LEI Nº 12.740/2012. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO N.º 0000363-72.2015.5.06.0000. O trabalhador que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator elétrico,
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347, DA SDI-1, DO TST ... DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO CONTRATUAL - LEI Nº 7369"/85, ART. 1º C/C ART. 457, § 1º, DA CLT. Nos termos do art. 1º da Lei n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001083-38.2017.5.06.0010), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7
... 85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-78.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Entendeu não ser aplicável o art. 1º da Lei nº 7.369/85 e a orientação contida na Súmula nº 191 do TST, sob o fundamento de ... Insistem os reclamantes na aplicação do artigo 1º da Lei 7369/85 que estabelece para o eletricitário, em condições de periculosidade, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 180-93.2012.5.03.0096) 10-05-2018
... LEI 13.015/2014. ELETRICITÁRIO ADMITIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 7.369/85. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000722-41.2014.5.06.0005), 27-07-2016
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO OU METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Comprovado que o empregado trabalhava exposto à situação de risco de acidente elétrico, é devido o pagamento do adicional de periculosidade na forma estabelecida pelo artigo 1º da Lei 7.369/85, sendo irrelevante o cargo exercido, a categoria profissional ou a principal atividade da empresa.
... de periculosidade na forma estabelecida pelo artigo 1º da Lei 7.369/85, sendo irrelevante o cargo exercido, a categoria profissional ou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000434-20.2015.5.06.0018), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85,
... 85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16252/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... ELETRICITÁRIO ... BASE DE CÁLCULO ... LEI 7.369/85. O adicional de periculosidade, deferido com base na Lei 7.369/85, ... ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. A Lei nº 7369/85, em seu art. 1º, estabelece que o empregado que exerce atividade no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001691-12.2017.5.06.0018), 26-05-2020
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 12.740/2012. Restando incontroverso nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85, bem como do previsto na segunda parte da Súmula n. 191, II e III, do C. TST, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida pelo
... 85, bem como do previsto na segunda parte da Súmula n. 191, II e III, do C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-57.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... a partir da interpretação e aplicação da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Assim, ausente o prequestionamento a que alude ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9633/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... ELETRICITÁRIO ... BASE DE CÁLCULO ... LEI 7.369/85. O adicional de periculosidade, deferido com base na Lei 7.369/85, ... ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. A Lei nº 7369/85, em seu art. 1º, estabelece que o empregado que exerce atividade no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15594/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... SETOR DE TELECOMUNIC A ÇÕES. APLICABILIDADE DA LEI Nº 7.369/85. MATÉRIA ... INTERPRETATIVA. Te n do-se que a questão posta no recurso, ...
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Acórdão Nº 0020511-24.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2020
... configurado o labor em condições periculosas, nos termos da Lei 7.369/85 e Decreto 93.412/86, combinado com o disposto na OJ nº 324 da SBDI-1 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001166-45.2012.5.06.0005), 11-06-2014
EMENTA: RECURSO DOS RECLAMANTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO. A exceção prevista aos eletricitários, pela Súmula 191, no sentido de calcular-se o adicional de salubridade computando-se o salário base mais outras vantagens, vinha sendo pela jurisprudência do C. TST estendida aos demais casos de trabalhadores sujeitos às mesmas condições de risco estabelecidas na Lei 7.
... à s mesmas condi ç õ es de risco estabelecidas na Lei 7.369/85, a exemplo dos metrovi á rios que vivenciam uma situa ç ã o semelhante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22644/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE ... EXPOSIÇÃO. LEI Nº 7.369/85 ... À luz do que prevê o Enunciado n.º 361 desta Corte, o trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000751-27.2015.5.06.0015), 15-12-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 324 da SDI-I, do C. TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade não se encontra restrita aos empregados integrantes do sistema elétrico de potência, ou seja, de empresas geradoras ou distribuidoras de energia...
... 324 da SDI-I, do C. TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do ... 09 de dezembro de 2012, vez que esta Lei revoga definitivamente a lei 7369/85 ... Analiso ... O Juízo de primeiro grau deferiu o pleito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001364-83.2015.5.06.0003), 09-02-2017
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 324 da SDI-I, do C. TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade não se encontra restrita aos empregados integrantes do sistema elétrico de potência, ou seja, de empresas geradoras ou distribuidoras de...
... 324 da SDI-I, do C. TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do ... 09 de dezembro de 2012, vez que esta Lei revoga definitivamente a lei 7369/85 ... Analiso ... O Juízo de primeiro grau deferiu o pleito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-86.2007.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... reclamante era classificada como de risco, nos termos da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Conclusão diversa demandaria reanálise de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-89.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 193 da CLT e 1º da Lei 7369/85. De outro turno, não se subsume, a hipótese dos autos, aos termos da ...