lei 7384 2006
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Acórdão Nº 0926254-50.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/12/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Rosa Setsu Kanomata Uemura ... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL ... meio eletrônico". Associado a isso, a Lei n. 11.419/2006, dispõe expressamente em seu ... art. 5º, § 6º, que "As intimações ...
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Decisão Monocrática Nº 0845875-54.2017.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 05/10/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Antonia Alves Rodrigues ... D E C I S Ã O ... Desembargador ... remessa ou meio eletrônico". Associado a isso, a Lei n. 11.419/2006, dispõe ... expressamente em seu art. 5º, § 6º, que "As intimações ...
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Acordao N° 1258134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Lesão corporal. Tentativa. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Redução. Inviável. Múltiplas condenações definitivas. Segunda fase. Causa de aumento da pena. Fração de 1/6. Aplicação. Redução impossibilidade. Sentença mantida. 1. Comprovadas a...
... Ocorrência Policial nº 7384/2016 - 17ª DP (ID 14212944 - Págs. 4/6), Termo de Requerimento de ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART ... 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL ... E ORAL. FOLHA ... -
Decisão Monocrática Nº 0938706-19.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Maria de Fatima Neres de Araujo ... : Sem Advogado ... remessa ou meio eletrônico". Associado a isso, a Lei n. 11.419/2006, dispõe ... expressamente em seu art. 5º, § 6º, que "As intimações ...
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Decisão Monocrática Nº 0906906-46.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 05/10/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Vidraçaria Santo Antonio Ltda ... D E C I S Ã O ... O Sr ... remessa ou meio eletrônico". Associado a isso, a Lei n. 11.419/2006, dispõe ... expressamente em seu art. 5º, § 6º, que "As intimações ...
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Decisão Monocrática Nº 1415226-84.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Joao Batista Celestino ... EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ... de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da ... realização da penhora on line, não ...
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Decisão Monocrática Nº 1415878-04.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Manoel César Ferreira de Souza ... EMENTA – AGRAVO DE ... de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da ... realização da penhora on line, não ...
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Decisão Monocrática Nº 1415217-25.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Fernando do Carmo Ferreira ... EMENTA – AGRAVO DE ... após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da ... penhora on line, não ...
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Decisão Monocrática Nº 1415711-84.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384"/MS) ... : Aurora Bordignon Machado ... EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO \xE2" ... de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da ... realização da penhora on line, não ...
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Decisão Monocrática Nº 1415213-85.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384"/MS) ... : Janilda de Lima Kraemer ... EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO \xE2\x80" ... de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da ... realização da penhora on line, não ...
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Acórdão Nº 1415435-53.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/09/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Marilene Batista ... EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ... "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da ... realização da penhora on line, não ...
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Decisão Monocrática Nº 1414099-77.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 02/08/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Waldemir Lucio Romulo Filho ... Município de Campo Grande ... Tema n.º 219, do STJ: Após o advento da Lei n ... 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode ...
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Decisão Monocrática Nº 1414125-75.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 02/08/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384"/MS) ... : Jaqueline Barbosa Campos ... Município de Campo Grande interp\xC3" ... Tema n. 219 do STJ: Após o advento da Lei n ... 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode ...
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Decisão Monocrática Nº 1415442-45.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Jorge Dias Pereira ... Município de Campo Grande interpôs ... Tema n. 219 do STJ: Após o advento da Lei n ... 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode ...
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Decisão Monocrática Nº 1413341-98.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Marcos Valerio da Silva ... Município de Campo Grande ... Tema n. 219 do STJ: Após o advento da Lei n ... 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode ...
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Decisão Monocrática Nº 1413346-23.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Almerinda Pereira dos Santos de Assuncao ... Município de ... Tema n.º 219, do STJ: Após o advento da Lei n ... 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode ...
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Decisão Monocrática Nº 1414516-30.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/08/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Valdemar Pereira do Carmo ... Município de Campo Grande ... Tema n.º 219, do STJ: Após o advento da Lei n ... 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode ...
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Decisão Monocrática Nº 1414529-29.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/08/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Joelson Valente Ramires ... Município de Campo Grande ... Tema n.º 219, do STJ: Após o advento da Lei n ... 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode ...
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Decisão Monocrática Nº 1414565-71.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/08/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Raquel Antonia de Souza Marques ... Município de Campo Grande ... Tema n.º 219, do STJ: Após o advento da Lei n ... 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode ...
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Decisão Monocrática Nº 1414648-87.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/08/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Sergio Correia da Cruz ... Município de Campo Grande ... Tema n.º 219, do STJ: Após o advento da Lei n ... 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode ...
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Decisão Monocrática Nº 1414679-10.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/08/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : João José de Souza Filho ... Município de Campo Grande ... Tema n.º 219, do STJ: Após o advento da Lei n ... 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode ...
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Decisão Monocrática Nº 1414619-37.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/08/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Carlos Henrique de Moraes ... Município de Campo Grande ... "Tema n.º 219, do STJ: Após o advento da Lei n ... 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode ...
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Decisão Monocrática Nº 1414269-49.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/08/2023
... : Município de Campo Grande ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384"/MS) ... : Glaucos da Costa Marques ... Município de Campo Grande interp\xC3" ... "Tema n.º 219, do STJ: Após o advento da Lei n ... 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode ...
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Decisão Monocrática Nº 1415673-72.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384"/MS) ... : Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda ... Munic\xC3" ... Tema n.º 219, do STJ: Após o advento da Lei n ... 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode ...
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Acórdão Nº 0911113-88.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/08/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Laércio Rodrigues Zaghetto ... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – ... C/C ARTIGO 9.º, § 1.º, DA LEI N.º 11.419/2006 – PROVIMENTO N.º 363/2016 – ... SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ...