lei 7415 1985
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001426-51.2014.5.06.0006), 28-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art.
... o cálculo do repouso semanal remunerado obedeceu à Lei n.º 7.415/1985 c/c a diretriz da Súmula n.º 172, do TST, exemplificando que no mês de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1204-96.2010.5.09.0020)
... 7º, da Lei n. 605/1949, com a redação dada pela Lei n. 7.415/1985, prevê que: ... "Art. 7º A remuneração do repouso semanal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000182-24.2013.5.06.0006), 20-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. EFICÁCIA DAS NORMAS COLETIVAS. 1. O não atendimento da formalidade prevista no art. 614 da CLT poderá acarretar, tão somente, uma infração administrativa, não viciando o conteúdo da norma. DESCANSO DO ART. 384 CONSOLIDADO. 2. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária, no...
... Lei n º 605/1949, com a reda ç ã o conferida pela Lei n º 7.415/1985: A remunera ç ã o do repouso semanal corresponder á : a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001781-24.2011.5.06.0020), 16-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. 1. A verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida (insalubridade), pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). 2. O laudo pericial, que embasou a decisão recorrida, encontra-se devidamente fundamentado, tendo o Perito procedido a uma...
... Lei n º 605/1949, com a reda ç ã o conferida pela Lei n º 7.415/1985: A remunera ç ã o do repouso semanal corresponder á : a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000983-52.2017.5.06.0182), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. Inexistindo comprovação de subordinação da parte autora a prepostos da tomadora dos serviços, impõe-se o reconhecimento da licitude da terceirização, porquanto não há respaldo jurídico para a declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora, quiçá para o reconhecimento de vínculo...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000646-11.2014.5.06.0007), 14-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DA CBTU. EXPOSIÇÃO A ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. Quanto à base de cálculo do adicional, inaplicável, a princípio, aos trabalhadores do setor elétrico, que labutam em condição de periculosidade, o disposto no artigo 193, §1º da CLT. A Lei nº 7.369/1985, regente do adicional de periculosidade conferido aos eletricitários, nã
... A Lei nº 7.369/1985, regente do adicional de periculosidade conferido aos eletricitários, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 947-17.2018.5.06.0233)
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000765-87.2015.5.06.0313), 21-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não se comprovando nos autos que o contrato de estágio alegado pela parte ré tenha ocorrido nos moldes previstos na Lei nº 11.788/08, mantém-se a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Recurso improvido, no particular.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... " art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001220-33.2016.5.06.0211), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da Súmula nº 331, inciso I,...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000229-52.2014.5.06.0009), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Após o julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a SBDI-I do TST decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é 180, em se tratando de empregado submetido à jornada de seis horas diárias. Recursos providos, no particular.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000379-45.2014.5.06.0102), 17-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO CONSIDERADOS VÁLIDOS COMO MEIO DE PROVA. APURAÇÃO ATRAVÉS DOS CONTROLES DE JORNADA. Considerando-se que os espelhos de ponto revelam os efetivos horários consignados pelo empregado (de início e término da jornada), dá-se provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que a apuração das horas extras se dê com base nesses controles.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... " art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000727-26.2016.5.06.0221), 31-08-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da Súmula nº
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000010-06.2014.5.06.0020), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. No que se refere ao banco de horas, para que seja considerado válido esse sistema de compensação de jornada, a teor do disposto nos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 59, §2º, da CLT, imperiosa a configuração de ajuste nesse sentido. Faz-se necessário, portanto, prévio acordo escrito ou que haja autorizaçã
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010116-85.2013.5.06.0012), 29-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da Súmula nº 331, inciso I,...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001350-27.2016.5.06.0145), 06-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. Mediante o sistema de ponto biométrico, disciplinado pela Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho, é fornecido ao trabalhador comprovante do registro de ponto. Por esse mecanismo, portanto, o empregado fica de posse do "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador", documento hábil à demonstração de eventuais...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000026-11.2014.5.06.0003), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. DEFERIMENTO. Deve ser deferido o pagamento da multa convencional, pois a controvérsia instaurada quanto ao enquadramento sindical e, consequentemente, à aplicação das normas coletivas dos bancários, não pode constituir fundamento para afastar a incidência da multa em apreço, haja vista que procedimento dessa natureza culminaria...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001516-55.2016.5.06.0211), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da Súmula nº 3
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... " art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000468-12.2016.5.06.0001), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da Súmula nº 331, inciso I,...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000553-30.2014.5.06.0013), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recurso ordinário desprovido.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... " art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000751-82.2014.5.06.0008), 03-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Provado que a empresa realizava o efetivo controle da jornada de trabalho externa do empregado, não há como se aplicar o disposto no artigo 62, inciso I, da CLT, ao caso concreto dos autos, restando devidas as horas extras postuladas. Recurso Ordinário não provido.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001251-69.2014.5.06.0002), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim do tomador dos serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante. Incide à hipótese a Súmula nº. 331,
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001403-30.2013.5.06.0010), 25-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Considerando a alteração decorrente da edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços em relação aos contratos de trabalho com vigência a partir de 05/03/2009, subsistindo o...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001177-19.2013.5.06.0012 (01030-2007-015-06-00-4)), 04-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da Súmula nº 331,...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001226-45.2013.5.06.0017), 27-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma diretamente com esta. Recurso ordinário patronal desprovido, no particular.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001091-33.2013.5.06.0017 (00520-1998-013-06-00-9)), 18-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da Súmula nº 331,...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ...