lei 7474
- LEI ORDINÁRIA Nº 7474, DE 08 DE MAIO DE 1986. Dispõe Sobre Medidas de Segurança Aos Ex-presidentes da Republica e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8889, DE 21 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Permanencia de Pessoal Requisitado, Altera a Concessão do Beneficio-alimentação, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta a Lei 7.474, de 8 de Maio de 1986, que Dispõe Sobre Medidas de Segurança Aos Ex-presidentes da Republica, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 94090, DE 13 DE MARÇO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.474, de 8 de Maio de 1986, que Dispõe Sobre Medidas de Segurança em Favor de Ex-presidente da Republica, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2005/0108005-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para aqueles que foram excluídos das fileiras das Forças Armadas por atos de motivação política, no período compreendido entre 16/7/34 e 18/4/45, teve início com a vigência do Decreto-Lei 7.474/4
- Versão original Decreto nº 9.287 de 15/02/2018. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Acórdão Nº 6579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.733/2018 DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE PREVÊ A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E APOIO A EX-GOVERNADORES. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR (I) AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO PARA OS SERVIÇOS, EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA IGUALDADE, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE; E (II) FIXAÇÃO DE QUANTITATIVO...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
- DECRETO Nº 98927, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1990. Altera a Redação do Paragrafo Unico do Artigo 1 do Decreto 94.090, de 13 de Março de 1987, que Regulamenta a Lei 7.474, de 8 de Maio de 1986.
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Acórdãos nº 2120697-60.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 7.474, DE 19 DE MAIO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E CRIOU O NÚCLEO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PORQUE AO PODER EXECUTIVO CABE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E SECRETARIAS, BEM COMO OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO -...
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Acórdão Nº 0039120-23.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. NULIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INEXISTENTE. NULIDADE DA CDA. ART. 2º, § 5º, LEI 6.830/80 E ART. 202, CTN. OBSERVADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À CONVERSÃO DE RECLAMAÇÃO PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OFENSA À...
.... 5. No caso concreto, além da indicação da natureza do crédito e do apontamento da lei infringida e da origem da multa, a CDA n.º J-7474/2018 contém todos os requisitos legais exigidos, não havendo que se falar em nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal. . 6. Nos ... -
Acórdão nº 42227 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 1959
ANISTIA. VENCIMENTO DE MILITARES. DECRETO-LEI N. 7.474, DE RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 34720 de 2ª Turma, 10 de Abril de 1958
A REVERSAO DOS MILITARES BENEFICIADOS PELA LEI 7.474, DE 18 DE ABRIL DE 1945, CONFORME SEU ART. 2, ESTA SUBORDINADA AO PARECER DE UMA OU MAIS COMISSÕES MILITARES NOMEADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
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nº 96.01.34374-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEI 7.474/86. MEDIDAS DE SEGURANÇA E APOIO PESSOAL A EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA. PAGAMENTO DE DESPESAS COM SERVIDORES E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA ESPECIAL TUTELA PROTETIVA ESTATAL. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. 1. No caso de...
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nº 2001.04.01.077540-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXPULSÃO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. MOTIVOS POLÍTICOS. ANISTIA. DECRETO-LEI N° 7.474/45. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E LÓGICA. SUPERVENIÊNCIA DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. 1. O pedido de reconhecimento da condição de anistiado veicula pretensão de natureza declaratória, a qual não se expõe à prescrição. 2.
- LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 35703 de Primeira Turma, 17 de Julio de 1958
MILITAR ANISTIADO PELO DEC-LEI N. 7.474, DE 18 DE ABRIL DE TENDO FICADO A INTEIRA DISPOSIÇÃO DO MINISTRO DA GUERRA, DURANTE A GUERRA, TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 1.156, DE 17 DE JULHO DE 1950. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão nº 34021 de Tribunal Pleno, 29 de Mayo de 1959
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REAPROVEITAMENTO FEITO EM VIRTUDE DE PARECER DA COMISSAO CRIADA PELO DEC. LEI N. 7.474, DE ABRIL DE 1945 - EMBARGOS RECEBIDOS.
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Acórdão nº 32904 de 2ª Turma, 28 de Abril de 1955
A ANISTIA CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.474, DE 18 DE ABRIL DE 1945, A TODOS QUANTO HOUVESSEM COMETIDO CRIMES POLITICOS DESDE 16 DE JULHO DE 1934 ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESSE DIPLOMA, ABRANGE OS ESTRANGEIROS EXPULSOS DO TERRITÓRIO NACIONAL PELA PRATICA DE ATIVIDADE SUBVERSIVAS DA ORDEM POLÍTICO SOCIAL.
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Acórdão nº 21469 de Primeira Turma, 23 de Julio de 1953
A ANISTIA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NO DIREITO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO QUE O ANISTIADO EXERCIA. VALE ESSENCIALMENTE COMO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 4 DO DECRETO-LEI 7.474 DE 18-4DIFERENÇA ENTRE REINTEGRAÇÃO E READMISSAO, POIS NESTA NÃO HÁ DIREITO A VENCIMENTOS ATRAZADOS. REVERSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
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Acórdão Nº 5010444-53.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO E ESCOAMENTO PLUVIAL EM SERVIDÃO NO BAIRRO DE INGLESES, EM FLORIANÓPOLIS. REALIZAÇÃO DEPEDIDO ADMINISTRATIVO NO SENTIDO DO CONSERTO E MANUTENÇÃO DE BUEIROS. ALAGAMENTOS CRÔNICOS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 9.509,07 (NOVE MIL QUINHENTOS E NOVE REAIS E SETE...
- Em vigor Decreto nº 9.287 de 15/02/2018. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- DECRETO Nº 6403, DE 17 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Utilização de Veiculos Oficiais pela Administração Publica Federal Deireta, Autarquica e Fundacional.
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Acórdão nº 17939 de Primeira Turma, 18 de Octubre de 1968
MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSAO DA AUTORIDADE. DECADENCIA NÃO CONFIGURADA. FUNCIONALISMO. ANISTIA. AFASTAMENTO DE CARGO ESTADUAL, EM COMISSAO, DESDE NOVEMBRO DE CONDENAÇÃO PELA LEI DE SEGURANÇA DAQUELE ANO, CANCELADA PELA ANISTIA DO DL. 7.474/45. REVERSAO PLEITEADA COM BASE NO D.LEG. 18/61, PARA CARGO EFETIVO RESULTANTE DE REESTRUTURAÇÃO DO PRIMITIVO CARGO EM COMISSAO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA...
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nº 94.01.17482-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Mayo de 1995
1. Como requisitos de admissibilidade da medida liminar, em ação popular, são necessarias a aparencia do bom direito, que se pretende proteger, e a lesão, efetiva ou potencial, que se deseja evitar aos cofres publicos. O seu deferimento não implica eficacia definitiva, pois a provisoriedade da medida permite que seja revogada ou modificada a qualquer tempo. (CPC, art. 805). 2. Se, ao concede-la,