lei 7492
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 10 E 17 DA LEI N. 7492/88. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA. BANCO CENTRAL. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÃRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA ESFERA PENAL....
- Acórdão nº CC 111961 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0165302-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0329663-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- LEI ORDINÁRIA Nº 9080, DE 19 DE JULHO DE 1995. Acrescenta Dispositivos as Leis 7.492, de 16 de Junho de 1986, e 8.137, de 27 de Dezembro de 1990.
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Acórdão nº 2007/0193087-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Segue alegando "contradição na apreciação da tese do Dissídio Jurisprudencial sobre a interpretação dada ao artigo 7º, III, da Lei 7492⁄86", nestes termos (fl. 4234⁄4236): ... "Conforme se infere da página 45 das razões de recurso especial, o embargante demonstrou que a ...
- Acórdão nº 2006/0266778-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2013/0036071-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1200213 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0046295-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 59 do CP, ponderou o magistrado ser o caso de não aplicar a pena-base em conformidade com o patamar mínimo previsto no art. 20 da Lei n.º 7492⁄86 de 02 (dois) anos, entendendo pelo aumento da pena em decorrência da grande prejuízo causado ao Erário, razão por que acrescentou 06 (seis) ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 738344 / PR de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1212908 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0008957-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 DA LEI 7492/86. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATIVIDADE DA EMPRESA DIFERENTE DE ATUAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU EQUIPARADA. 1. MATÉRIA NÃO ...
- Acórdão nº 2001/0080900-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0038276-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0192871-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0019798-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº HC 101381 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 6º, da Lei 7492⁄86, vez que reconheceu ter a corretora prestado informações falsas à CVM, induzindo a mesma a erro ... Assim, FERES JOSÉ deve ser ...
- Acórdão nº 2007/0197223-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2005/0156948-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0231333-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 22, parágrafo único, da Lei n. 7492/86 ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de ...
- Acórdão nº 2006/0126203-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0095268-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2005/0199931-7 de T6 - SEXTA TURMA