lei 7492
- Acórdão nº 2014/0319934-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... crime previsto no art. 16 da Lei n. 7492/1986 – fazer operar, sem a ... devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração ...
- Acórdão nº HC 197604 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº CC 114322 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 53): ... A ação penal, nos crimes previstos na Lei 7492⁄86 - caso dos autos - será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a justiça federal (art. 26 da referida lei) ... Extraia-se ...
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Acórdão nº 2006/0132153-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei nº 7492/86, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos ... - ...
- Acórdão nº 2013/0406097-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0090984-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0337610-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0217022-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0117092-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0328575-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0212398-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0356529-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0098236-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2012/0275675-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0293263-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0158779-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Curitiba; há justa causa para o prosseguimento da ação penal, não sendo, inclusive, incompatíveis as condutas dos artigos 4º e 16, da Lei 7492/86; e o processo deve ser suspenso até o retorno da carta precatória expedida para interrogatório de um dos denunciados ... Argúi a defesa a ...
- Acórdão nº 2014/0278007-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2012/0211208-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0005159-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0284727-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2015/0099240-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0085259-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0236024-0 de T6 - SEXTA TURMA