lei 7492
- Acórdão nº HC 132826 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0221175-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0192424-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0227625-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0003779-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0081147-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2013/0225467-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0283036-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0232314-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0188841-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0070779-1 de T6 - SEXTA TURMA
... de uma holding não financeira poder ser considerado imputação fática suficiente para caracterizar algum dos delitos previstos na Lei 7492/86." (fl. 7) ... Assevera, também, que "( ... ) estamos diante de uma completa ausência de fundamentação apta para a verificação da justa ...
- Acórdão Nº 135152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
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Acórdão nº 2007/0047712-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O tipo descrito no artigo 17, da Lei no. 7492/86 destina-se a obstar a atitude abusiva de controladores, administradores, diretores ou gerentes que, em detrimento do interesse público do Sistema ...
- Acórdão nº 2007/0092646-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0181359-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0009636-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0180084-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
- Acórdão nº 2009/0123948-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2005/0174627-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0282562-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2005/0157178-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no CC 115383 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 142935 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES CONTRA OSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. ART. 26 DA LEI 7.492/1986 2. CRIMES DOS ARTS. 5º, 6º E 9ºDA LEI N. 7.492/1986. RECORRENTE QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DESCRITANO ART. 25 DA LEI. CONDIÇÃO EXIGIDA APENAS PELO ART. 5º. 3. ARTS. 6ºE 9º DA LEI N. 7.492/1986. SUJEITO ATIVO. CONDIÇÃO DO ART. 25 DALEI.