lei 7492
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1703-78.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
- Acórdão nº APn 643 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2007/0305341-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Terceira Seção, 09-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 19 DA LEI 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.I - A Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento de que o delito previsto no art. 19, da Lei n. 7.492/86 será
- Acórdão nº 2008/0194498-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0007167-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº CC 118973 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2007/0087833-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0103490-3 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL. NÚMERO DE DELITOS ... 1. O tipo do art. 21, parágrafo único da Lei nº 7492⁄86, embora preveja o dolo específico, consubstanciado na realização de operações de câmbio, exige para a sua consumação apenas o ato de ...
- Acórdão nº HC 48172 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1099342 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº PExt no HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...
... PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CRIME DE CÂMBIO ILEGAL. ART. 16 DA LEI 7492/86. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA ... - Acórdão nº 2010/0051535-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 222339 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 131321 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 158351 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº CC 114239 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão Nº 1368715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
- Acórdão nº 2006/0207432-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 386, III e IV, DO CPP.NEGATIVA DE VIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃOCARACTERIZAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986.NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NORMATIVODO BACEN. VIOLAÇ
- Acórdão nº 2010/0087736-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2000/0047080-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2006/0280945-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-160800-68.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014