lei 7580 1986
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PORTARIA Nº 78-GHI/SSVM/SAP/1-Nit/SSVP/1ª RM, de 22 de julho de 2022
... 1980, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.580, de 23 DEZ 1986.Gen ...
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ACÓRDÃO Nº 59 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-01-2021
ATOS DE REFORMA MILITAR. ALTERAÇÃO COM A ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS. LEGALIDADE DE OITO ATOS. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
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PORTARIA Nº 573/CPesFN, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... 110 da Lei nº 6.880/1980, alterada pela Lei nº 7.580/1986; Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e pela Lei nº 13.954/2019 ...
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PORTARIA Nº 432-SAP.2/SSIP/3ª RM, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
... dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986; passando a vigorar conforme abaixo:2 - Assegurar aos beneficiários do ...
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PORTARIA Nº 32-SSVPR/8, de 21 de fevereiro de 2022
... dezembro de 1980, alterada pela Lei n° 7.580, de 23 de dezembro de 1986, conforme homologação do Parecer Técnico n° 14/2021, da Inspetoria de ...
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Julgamento 7000253-12.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE E INVALIDEZ PARA O SERVIÇO ATIVO. SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA DA SUPERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. I - A doutrina e a jurisprudência consagraram a possibilidade de impetração de Habeas Corpus para suspender o andamento de processos e até mesmo ...
... (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos ... -
ACÓRDÃO Nº 10184 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-09-2020
ATOS DE REFORMA. ILEGALIDADE DOS ATOS DE ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL FORAM CALCULADOS OS PROVENTOS DOS INATIVOS, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE
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ACÓRDÃO Nº 2237 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-03-2023
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ATRIBUIÇÃO, NA PENSÃO, DE VANTAGEM PREVISTA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980, CONCEDIDA APÓS A REFORMA DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE DA PENSÃO POR ELE INSTITUÍDA, COM NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Decisão Monocrática nº 2010/0073841-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 6.880/80, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 7.580/1986, em especial o art. 110 e os seguintes. Alega que há violação, também, ...
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PORTARIA Nº 62 - DCIPAS.32.7, DE 10 DE JULHO de 2018
... dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, conforme processo nº 04929/2018-DCIPAS.Gen Bda ...
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PORTARIA Nº 21-SVP 9, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
... dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, conforme Parecer Técnico nº 120/2022, de 29 SET 2022, do Comando da 9ª ...
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PORTARIA Nº 14 -SSPM/SAP/1-RIO-SSIP/1ª RM, 29 DE AGOSTO DE 2019
... dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, haja vista que o militar ao falecer preenchia as condições legais que ...
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PORTARIA Nº 2-SAP 2.1-SSIP/9ª RM, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
... dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, conforme processo nº 64320.021824/2018-11, do OP/Cmdo 9ª Região ...
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PORTARIA Nº 66 - DCIPAS.32.7, DE 12 DE JULHO de 2018
... dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, conforme processo nº 04793/2018-DCIPAS.Gen ...
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PORTARIA Nº 68 - DCIPAS.32.7, DE 12 DE JULHO de 2018
... dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, conforme processo nº 05413/2018-DCIPAS.Gen ...
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PORTARIA Nº 69 - DCIPAS.32.7, DE 12 DE JULHO de 2018
... dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, conforme processo nº 04861/2018-DCIPAS.Gen ...
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PORTARIA Nº 70 - DCIPAS.32.7, DE 12 DE JULHO de 2018
... dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, conforme processo nº 05305/2018-DCIPAS.Gen Bda ...
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PORTARIA Nº 71 - DCIPAS.32.7, DE 12 DE JULHO de 2018
... dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, conforme processo nº 05303/2018-DCIPAS.Gen Bda ...
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PORTARIA Nº 1-SMPEAP.7, de 18 de março de 2019
... dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, conforme Ata de Inspeção de Saúde homologada pelo Parecer Técnico nº ...
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PORTARIA Nº 2 SSPM/SAP/1-RIO-SSIP/1ª RM, 25 DE JUNHO DE 2019
... dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, haja vista que o militar ao falecer preenchia as condições legais que ...
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PORTARIA Nº 5 -SSPM/SAP/1-RIO-SSIP/1ª RM, 2 DE JULHO DE 2019
... dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, haja vista que o militar ao falecer preenchia as condições legais que ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8312 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO MILITAR. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 PARA CÁLCULO DA PENSÃO COM BASE EM POSTO ACIMA DO OCUPADO NA ATIVA. APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARA UM DOS RECORRENTES.
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PORTARIA Nº 20 - SSIM/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 26 de SETEMBRO de 2023
... de 1980, alterado pelo art.1 da Lei nº 7.580, de 23 d e dezembro de 1986.Gen Div CARLOS ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3042 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PENSÃO MILITAR. ALTERAÇÃO DE REFORMA EM VIRTUDE DE SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS. ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DA REFORMA E DA PENSÃO SUBSEQUENTE. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS. DETERMINAÇÕES.