lei 7580 1986
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PORTARIA Nº 73-GHI/SSVM/SAP/1-Nit/SSVP/1ª RM, de JULHO de 2022
... 1980, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.580, de 23 DEZ 1986.Manter o benefício do Auxílio-Invalidez (AI), com base no inciso XV, do ...
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PORTARIA Nº 69-GHI/SSVM/SAP/1-Nit/SSVP/1ª RM, de JULHO de 2022
... 1980, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.580, de 23 DEZ 1986.Manter o benefício do Auxílio-Invalidez (AI), com base no inciso XV, do ...
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PORTARIA Nº 76-GHI/SSVM/SAP/1-Nit/SSVP/1ª RM, de JULHO de 2022
... 1980, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.580, de 23 DEZ 1986.Manter o benefício do Auxílio-Invalidez (AI), com base no inciso XV, do ...
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PORTARIA Nº 19-SSIM/SAP/1-Nit/SSIP/1ª RM, de 27 DE JANEIRO DE 2020
... 1980, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.580, de 23 DEZ 1986.Conceder o benefício do Auxílio-Invalidez (AI), com base no inciso XV, ...
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PORTARIA Nº 18-SSIM/SAP/1-Nit/SSIP/1ª RM, de 27 DE JANEIRO DE 2020
... 1980, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.580, de 23 DEZ 1986.Considerar que o Cel Refm DYLSON DOS SANTOS, Prec/CP 96/0298653, Idt ...
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PORTARIA Nº 54-SSIM/SAP/1-Nit/SSIP/1ª RM, 8 DE JUNHO DE 2020
... 19; combinado com os artigos 1º e 2º, da Lei nº 7.580, de 23 DEZ 1986 ...
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PORTARIA Nº 72-GHI/SSVM/SAP/1-Nit/SSVP/1ª RM, de 22 JULho de 2022
... 1980, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.580, de 23 DEZ 1986.Manter o benefício do Auxílio-Invalidez (AI), com base no inciso XV, do ...
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PORTARIA Nº 68-GHI/SSVM/SAP/1-Nit/SSVP/1ª RM, de JULHO de 2022
... 1980, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.580, de 23 DEZ 1986.Manter o benefício do Auxílio-Invalidez (AI), com base no inciso XV, do ...
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PORTARIA Nº 75-GHI/SSVM/SAP/1-Nit/SSVP/1ª RM, de JULHO de 2022
... 1980, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.580, de 23 DEZ 1986.Manter o benefício do Auxílio-Invalidez (AI), com base no inciso XV, do ...
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PORTARIA Nº 2-SSIM/SAP/1-Nit/SSIP/1ª RM, de 3 DE JANEIRO DE 2020
... 1980, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.580, de 23 DEZ 1986.CONCEDER o benefício do Auxílio-Invalidez (AI), com base no inciso XV, ...
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PORTARIA Nº 16-SSIM/SAP/1-Nit/SSIP/1ª RM, de 27 DE JANEIRO DE 2020
... 1980, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.580, de 23 DEZ 1986.Conceder o benefício do Auxílio-Invalidez (AI), com base no inciso XV, ...
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PORTARIA Nº 20-SSIM/SAP/1-Nit/SSIP/1ª RM, de 27 DE JANEIRO DE 2020
... 1980, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.580, de 23 DEZ 1986.Conceder o benefício do Auxílio-Invalidez (AI), com base no inciso XV, ...
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PORTARIA Nº 1-SSIM/SAP/1-Nit/SSIP/1ª RM, de 3 DE JANEIRO DE 2020
... 1980, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.580, de 23 DEZ 1986 ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7383 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. REFORMA DE MILITAR. CONSIDERAÇÃO DE POSTO INDEVIDO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12962 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. ATOS DE REFORMA POR INCAPACIDADE. BENEFÍCIOS CORRESPONDENTES A DOIS GRAUS HIERÁRQUICOS SUPERIORES AOS POSTOS OU GRADUAÇÕES OCUPADOS PELOS MILITARES NA ATIVA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 60 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
ATOS DE ALTERAÇÃO DE REFORMA. ART. 110 DA LEI 6.880/1980. ASCENSÃO IRREGULAR POR INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À REFORMA INICIAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11570 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
REFORMA. MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS COM BASE EM POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR AO OBTIDO NA RESERVA REMUNERADA EM RAZÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA OCORRIDA APÓS A REFORMA. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI E À JURISPRUDÊNCIA DO TCU. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO E CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6331 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. REFORMA. DOIS ATOS DE ALTERAÇÃO. ELEVAÇÃO DE PROVENTOS COM BASE EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR EM FACE DO ADVENTO DE INVALIDEZ PERMANENTE OCORRIDA QUANDO JÁ REFORMADOS COM ESPEQUE NO ART. 110 DA LEI 6.880, DE 1980. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO ACÓRDÃO 2225/2019 - PLENÁRIO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11167 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. REFORMA. INCAPACIDADE. CÁLCULO DE PROVENTOS COM BASE EM DOIS POSTOS ACIMA DO OSTENTADO PELO MILITAR NA ATIVIDADE. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7595 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-08-2023
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2237 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ATRIBUIÇÃO, NA PENSÃO, DE VANTAGEM PREVISTA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980, CONCEDIDA APÓS A REFORMA DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE DA PENSÃO POR ELE INSTITUÍDA, COM NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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PORTARIA Nº 2-SSEÇPENS/SSIP/2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
... amparo nos artigos 1º e 2º, da Lei nº 7.570, de 23 de dezembro de 1986, haja vista que o militar, ao falecer, preenchia as condições legais que ...
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PORTARIA Nº 2-SSEÇPENS/SSIP/2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
... amparo nos artigos 1º e 2º, da Lei nº 7.570, de 23 de dezembro de 1986, haja vista que o militar, ao falecer, preenchia as condições legais que ...
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PORTARIA Nº 1-SSEÇPENS/SSIP/2, DE 14 DE JUNHO DE 2021
... amparo nos artigos 1º e 2º, da Lei nº 7.570, de 23 de dezembro de 1986, haja vista que o militar, ao falecer, preenchia as condições legais que ...
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PORTARIA Nº 1-SSEÇPENS/SSIP/2, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
... amparo nos artigos 1º e 2º, da Lei nº 7.570, de 23 de dezembro de 1986, haja vista que o militar, ao falecer, preenchia as condições legais que ...