doação de animais em sp
-
Direito dos contratos
... Por exemplo, uma pessoa recebe uma proposta para ganhar um bem em doação e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando ... (A) poderá exigir que o doador substitua os animais doados, uma vez que eram impróprios ao uso a que se destinavam. . (B) ...
-
Contratos em Espécie
... cláusula de inalienabilidade , muito comum em bens recebidos por doação ou testamento, uma vez que, sendo esse o caso, referida cláusula impede a ... b) pecuária (cria, recria, invernagem ou engorda de animais); . c) agroindustrial (transformação de produto agrícola, pecuário ou ...
-
Advocacia extrajudicial
.... Quando tenha por objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita em qualquer tabelionato, ... equipamentos especiais, dos veículos, máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com que concorre o ...
-
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
...Advogado. Presidente do Instituto Abolicionista pelos Animais. . Resumo: Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal ... A Harvard Law School foi a primeira a se beneficiar com uma doação de 500 mil dólares, 206 estabelecendo um fundo conhecido como Bob Barker ... -
Parte geral
... que represente e zele por seus interesses, a ser contemplado por doação (art. 542 do CC), dentre outros. . 2.1.4. Capacidade jurídica . ...animais incluem-se, para os efeitos legais, na categoria dos bens . (A) ...
-
Da propriedade imobiliária
... Contrato de troca (permuta) de imóvel Contrato de doação de imóvel Dação em pagamento com imóvel . Cumpre lembrar o que já ..., e a construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a ...
-
Das penas
... de bens, a pena alternativa propos-ta pelo Ministério Público - doação mensal de cestas básicas e resmas de papel braile a entidade destinada à ...; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1516.10, e as mistu- ras ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (..)”. Como se vê – e aqui está a ...3 Diferentemente da simples “doação” que tem a liberalidade como nota deter - minante, a “subvenção”, ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Affonso Cláudio realiza doação de um pequeno edifício para que seu pupilo possa suprir suas necessidades ... 2.2.d. Responsabilidade civil pelos danos causados pelos animais . Reza uma lenda, que o incomparável Rui Barbosa, estava gozando umas ...
-
Direitos individuais e coletivos
...9º, da lei 9.434/97, só é permitida a doação quando se tratar de órgãos duplos, de partes de órgãos, tecidos ou .... 4.3.15 Sacrifício de animais em cerimônias religiosas . O sacrifício de animais em cerimônias ...
-
Contratos
... civil objetiva indireta é aquela decorrente de ato praticado por animais. (b) O Código Civil prevê expressamente como excludente do dever de ... R$5.000,00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol, auto-rizando que a referida mutuante ...
-
A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
O artigo trata da proteção dos animais de companhia na atualidade, com a proibição da comercialização desses animais pelas chamadas pet shops e na internet, na esteira da evolução do processo civilizatório, com a mudança de paradigma trazida pelos pensamentos filosóficos e em decisão de vanguarda do STJ (RESP 1.797.175/SP), que admitiu a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e...
... exigência no momento de adquirir um animal, para se tornarem os primeiros a fiscalizar os locais e as condições de criação e venda ou doação de animais. 38 . Esse o mote da legislação de Santos, litoral de São Paulo, de vanguarda na proteção e cuidado com os animais de companhia. . ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... se confunde com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio sustento, quer caçando ou pescando, ... afastamento, eliminando a licença-paternidade faltante”; 4) Doação voluntária de sangue (art. 473, IV), um dia em cada 12 meses; 5) Título ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022398-10.2017.8.19.0205 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0022398-10.2017.8.19.0205 Apelante: JOÃO FELIPE PASSOS DE OLIVEIRA LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOÃO FELIPE PASSOS DE OLIVEIRA LIMA, através da defensoria pública, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 69/73, que condenou o apelante à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 10
-
Direito Civil
..., sob autoridade de seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de Setembro, com dois ... consultar a convenção do condomínio e constatar a permissão de animais de estimação, realizou um sonho antigo e adquiriu um cachorro da raça ...
-
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... são as bolsas de estudos e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e ... f) da piscicultura; e . g) de outras culturas animais; . V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, ...
-
Direitos da Personalidade
... a arguição de inconstitucionalidade de uma lei versando sobre doação" e utilização de elementos e partes do corpo humano, ‘elevar’ o princ\xC3"...íssimo, exclusivo da pes soa física, não se estende a coisas e animais, pelo que não se pode falar em dano moral pelo simples fato de terem sido ...
-
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... . 2E87. CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (CASTRAÇÃO E ATENÇÃO VETERINÁRIA - LDO ... a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de ...
-
Teoria dos Direitos Fundamentais
...ção física do bem, seja um ato jurídico de renúncia, venda, doação, transferência ou compra do bem. Em consequência, o direito não admite ... Agra são aqueles relacionados com a questão dos direitos dos animais. 97 Aqui, a discussão é acirrada já que os animais, de acordo com o ...
-
Direito Civil
... Os pais podem efetuar doação em seu benefício; IV. Já detém os requisitos legais da ... da coisa que se reproduzem (frutas, verduras, filhotes de animais, juros etc.). Diferem dos produtos , que são as utilidades da coisa que ...
-
Programa solidário em cuidados integrativos em tempos de pandemia: saúde transdimensional e educação transdisciplinar autossustentáveis
...Abrange terapias como medicação à base de ervas, partes de animais ou minerais, e terapias sem medicação, como a acupuntura, as terapias ... em condições climáticas desfavoráveis à vida, prescrição e doação de medicações homeopáticas e ou terapia de Florais para populações de ...
-
Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
...DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E. VISITAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ROMPIMENTO DE. RELACIONAMENTO ...PROPRIEDADE EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO OU ABANDONO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO. ANIMAL AO PROPRIETÁRIO. ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
..., suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais"; . 112 . . TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO AGRONEGÓCIO . V – a transformaç\xC3"... de produtos agropecuárias recebidos por força de herança ou doação, quando o . 140. Eis o teor do art. 4º da IN 83/01: “Art. 4º. Não ...
-
Ministério Público do Estado de São Paulo v Dalva Lina da Silva
...-‐‑tratos e feriu pelo menos trinta e sete animais domésticos, conduta que causou a sua morte. . Consta, ... o tratamento dos animais e os oferece à doação por meio de um site próprio. . A residência dos ...
-
Caracterização de insalubridade
...ândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, ..., consignou, expressamente, que “o expert concluiu que face a doação de todos os EPI’s necessários à lide e a participação do autor em ...