lei 7661 gerenciamento costeiro
- Em vigor Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... VI - aprovar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, ouvido o Conselho Nacional do Meio ...
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Acórdão nº 2012/0099249-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE BEM AMBIENTAL COMUM DO POVO SEM AUTORIZAÇÃO FEDERAL. CAUSAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. PROVAS DOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS....
... 7.661/1988 (Lei de Gerenciamento ... - Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE ...
... costeiro"), sem autorização da ... União; b)\xC2" ... a Lei 7.661/1988 (Lei do Gerenciamento" Costeiro), praia é \"a área ... coberta \xC2" ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7661, DE 16 DE MAIO DE 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e da Outras Providencias.
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO...
... , que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, previu, entre as medidas de ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. COSTÃO ROCHOSO - MANGARATIBA/RJ. DEMOLIÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR O PLEITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... , pois esta, segundo a definição da Lei 7661/1988, é a área coberta e descoberta ... , nos termos da lei que regula o gerenciamento costeiro, mais de 15 ecossistemas que compõem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, instituído pela Lei 7.661/1988, ... -
Biodiversidade brasileira: uma visão sobre os instrumentos legais destinados a sua proteção
Introdução. 1 Biodiversidade: Aspectos Gerais. 1.1 Conceitos e importância. 1.2 Processo de ocupação do espaço no Brasil e a biodiversidade. 1.3 Representatividade no Brasil. 2 Legislação aplicável a biodiversidade. 2.1 Dispositivos constitucionais. 2.2 Instrumentos legais federais infraconstitucionais. 2.2.1 Lei 4.504 de 30 de...
... Maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro ... A Lei 7.661/88 instituiu o ... -
nº 2003.01.00.011574-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Febrero de 2008
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM MANGUEZAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O apelante realizou obra na praia de Taperapuã, no Município de Porto Seguro/BA levando à destruição de trecho do manguezal existente na área, forma de vegetação que Código Florestal (Lei nº 4.771/65, art. 2º, "f")...
... , que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, prevê as penalidades administrativas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015377120164058500), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0801537-71.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Sara Gabrielli Mendonca Borba APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RIO VAZA-BARRIS. IMPROVIMENTO. I - A sentença...
... 23 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 7661/1988. DECRETO Nº 5300/2004. AGRAVO PROVIDO ... para a realização de planos de gerenciamento costeiro ... Destacou, ... -
Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... , que institui o plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, define o ecossistema praia e proíbe ...
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Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... , que institui o plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, define o ecossistema praia e proíbe ...
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Decisão Monocrática nº 5047404-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... , que institui o plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, define o ecossistema praia e proíbe ...
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Decisão da Presidência nº 1052448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... nº 7.661/88 Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro portanto lei federal delegou aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026791320164058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802679-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ZELAR IMOVEIS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Maria Teresa Caxico Barreto Macedo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, instituído pela Lei 7.661/1988, ... - DECRETO Nº 96660, DE 06 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Grupo de Coordenação Incumbido de Elaborar e Atualizar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e as Normas para Sua Implementação.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076459320134058100), 22-03-2022
Ementa Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da ocupação e construção da Barraca Vento Leste, de propriedade do promovido, bem como para determinar sua desocupação e remoção na integralidade, incluindo-se instalações, construções, edificações, resíduos e materiais, recolhendo-se todo o lixo e...
... , previstos na Leis Estadual de Gerenciamento Costeiro, a barraca dos apelas se situa. Todavia, ... final da faixa de praia, regulada pela Lei 7661/1988, a Lei de Gerenciamento Costeiro ... -
Espaços territoriais do patrimônio nacional
... 34.3.2 Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) ... A Constituição Federal, ...
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Decisão da Presidência nº 1052448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... nº 7.661/88 Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro portanto lei federal delegou aos ...
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Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... f) o gerenciamento costeiro; ... g) a gestão ambiental urbana; ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... ão administrativo responsável pelo gerenciamento de recursos minerais e de petróleo é o ... a gestão integrada dos ambientes costeiro e oceânico, visando ao uso sustentável dos ...
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STF e a solução de conflitos de competências legislativas em matéria ambiental
STF e os conflitos de competência para legislar em matéria ambiental
... 661/1988 (Lei do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC). De acordo com o que assinala ...