lei 7689 2008
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Decisão Monocrática nº 2009/0030471-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe de 09/02/2009). TRIBUTÁRIO CSLL DEDUÇÃO DA BASE DE ...
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nº 2000.01.00.066075-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Enero de 2008
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - LEI 7.689/88. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DA UNIÃO E DOS AUTORES NÃO PROVIDAS. 1. O direito à devolução, como modalidade de restituição, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, nos casos de...
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nº 2000.01.00.049884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Enero de 2008
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CSL E COFINS. LEI Nº 7.689/88. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE PLEITEANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança nº 890117421-9 (fl. 112/118), pleiteando a suspensão da cobrança da contribuição social, nos termos da lei nº 7.689/88,...
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Decisão Monocrática nº 2010/0040123-6 de T6 - SEXTA TURMA
...Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2008, DJe 29/09/2008). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. AÇÃO RESCISÓRIA. ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0040688-1 de T6 - SEXTA TURMA
...Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2008, DJe 29/09/2008). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. AÇÃO RESCISÓRIA. ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0119443-4 de CE - CORTE ESPECIAL
...Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/09/2008). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEI 7.689/88. ...
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Acórdão nº 1101-001.057 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Abril de 2014
...ção Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 LIMITES DA COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
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Acórdão nº 319254 de 2ª Turma, 6 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N. 7.689/ CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n. 7.689/88, ressalvando apenas a inconstitucionalidade do artigo 8º da referida lei, por ofensa ao princípio da irretroatividade. Precedentes....
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Acórdão nº 0012147-59.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Octubre de 2011
a) Ação - Juízo de retratação em Ação Rescisória. 1 - Esta Egrégia Seção, na esteira de manifestações deste Tribunal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, vinha entendendo que os efeitos da coisa julgada que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/89, que instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSSL, não se transmite às normas que, posteriormente, passaram a regulá-la,...
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Acórdão nº 0012147-59.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Octubre de 2011
a) Ação - Juízo de retratação em Ação Rescisória. 1 - Esta Egrégia Seção, na esteira de manifestações deste Tribunal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, vinha entendendo que os efeitos da coisa julgada que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/89, que instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSSL, não se transmite às normas que, posteriormente, passaram a regulá-la,...
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Acórdão nº 0012147-59.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Octubre de 2011
a) Ação - Juízo de retratação em Ação Rescisória. 1 - Esta Egrégia Seção, na esteira de manifestações deste Tribunal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, vinha entendendo que os efeitos da coisa julgada que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/89, que instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSSL, não se transmite às normas que, posteriormente, passaram a regulá-la,...
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Acórdão nº 0012147-59.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Octubre de 2011
a) Ação - Juízo de retratação em Ação Rescisória. 1 - Esta Egrégia Seção, na esteira de manifestações deste Tribunal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, vinha entendendo que os efeitos da coisa julgada que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/89, que instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSSL, não se transmite às normas que, posteriormente, passaram a regulá-la,...
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Acórdão nº 0012147-59.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Octubre de 2011
a) Ação - Juízo de retratação em Ação Rescisória. 1 - Esta Egrégia Seção, na esteira de manifestações deste Tribunal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, vinha entendendo que os efeitos da coisa julgada que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/89, que instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSSL, não se transmite às normas que, posteriormente, passaram a regulá-la,...
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Acórdão nº 0012147-59.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Octubre de 2011
a) Ação - Juízo de retratação em Ação Rescisória. 1 - Esta Egrégia Seção, na esteira de manifestações deste Tribunal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, vinha entendendo que os efeitos da coisa julgada que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/89, que instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSSL, não se transmite às normas que, posteriormente, passaram a regulá-la,...
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Acórdão nº 0012147-59.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Octubre de 2011
a) Ação - Juízo de retratação em Ação Rescisória. 1 - Esta Egrégia Seção, na esteira de manifestações deste Tribunal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, vinha entendendo que os efeitos da coisa julgada que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/89, que instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSSL, não se transmite às normas que, posteriormente, passaram a regulá-la,...
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Acórdão nº 0012147-59.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Octubre de 2011
a) Ação - Juízo de retratação em Ação Rescisória. 1 - Esta Egrégia Seção, na esteira de manifestações deste Tribunal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, vinha entendendo que os efeitos da coisa julgada que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/89, que instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSSL, não se transmite às normas que, posteriormente, passaram a regulá-la,...
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Acórdão nº 0012147-59.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Octubre de 2011
a) Ação - Juízo de retratação em Ação Rescisória. 1 - Esta Egrégia Seção, na esteira de manifestações deste Tribunal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, vinha entendendo que os efeitos da coisa julgada que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/89, que instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSSL, não se transmite às normas que, posteriormente, passaram a regulá-la,...
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Acórdão nº 0012147-59.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Octubre de 2011
a) Ação - Juízo de retratação em Ação Rescisória. 1 - Esta Egrégia Seção, na esteira de manifestações deste Tribunal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, vinha entendendo que os efeitos da coisa julgada que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/89, que instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSSL, não se transmite às normas que, posteriormente, passaram a regulá-la,...
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Acórdão nº 0012147-59.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Octubre de 2011
a) Ação - Juízo de retratação em Ação Rescisória. 1 - Esta Egrégia Seção, na esteira de manifestações deste Tribunal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, vinha entendendo que os efeitos da coisa julgada que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/89, que instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSSL, não se transmite às normas que, posteriormente, passaram a regulá-la,...
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Acórdão nº 0012147-59.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Octubre de 2011
a) Ação - Juízo de retratação em Ação Rescisória. 1 - Esta Egrégia Seção, na esteira de manifestações deste Tribunal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, vinha entendendo que os efeitos da coisa julgada que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/89, que instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSSL, não se transmite às normas que, posteriormente, passaram a regulá-la,...
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Acórdão nº 0012147-59.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Octubre de 2011
a) Ação - Juízo de retratação em Ação Rescisória. 1 - Esta Egrégia Seção, na esteira de manifestações deste Tribunal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, vinha entendendo que os efeitos da coisa julgada que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/89, que instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSSL, não se transmite às normas que, posteriormente, passaram a regulá-la,...
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Acórdão nº 378691 de 2ª Turma, 6 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N. 7.689/ ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807-02/99 E REEDIÇÕES. PERDA DE EFICÁCIA DE SUAS DISPOSIÇÕES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não perde eficácia a medida provisória, com força de
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Decisão Monocrática nº 2010/0018555-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...23/01/2008, DJ 06/08/2008, restando, pois, preclusa a referida matéria. Confira-se:. ...
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nº 1998.34.00.008308-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Enero de 2008
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASES DE CÁLCULO. CTN, ART. 44. LEI 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, art. 2º. INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA COM PAGAMENTO DA CSSL. LEI 9.316/96, ART. 1º. 1. Nos termos do art. 110 do CTN, em tema de definição e limitação de competência tributária, não podem ser alterados a definição, o conteúdo e o conceito de...