lei 7689 2008
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.011497-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
... Min. LUIZ FUX, DJe de 29/09/2008.II - Na hiptese dos autos no se cogita de incidncia da smula vinculante n ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1185049 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄05⁄2008, DJe 16⁄06⁄2008 - nossos os grifos) ... In casu, o acórdão que ...
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Acórdão nº 2010/0042448-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄05⁄2008, DJe 16⁄06⁄2008 - nossos os grifos) ... In casu, o acórdão que ...
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Decisões Monocráticas nº 1266545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... TRIBUTÁRIO ... MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA DA CSLL, PELA MP N.° 413/2008, CONVERTIDA NA LEI N.° 11.727/ 1 ... É pacífico o entendimento do ...
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Decisões Monocráticas nº 703664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje 19/12/2008, RE 138.284, Rel ... Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 28/8/1992, RE ...
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Decisão da Presidência nº 703664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje 19/12/2008, RE 138.284, Rel ... Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 28/8/1992, RE ...
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Acórdão Nº 9101-006.388 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... DJe 16/6/2008) ... 4. Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg nos EResp 885.763-GO, ...
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Acórdão Nº 1367368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... Código de Processo Penal, na norma alterada pela Lei n ... 11.719/2008, na qual se prevê a aplicação de multa ao advogado ... que abandonar o ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F08-8D3C-7689 ...
- Acórdão nº 1401-001.907 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2017
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Decisões Monocráticas nº 1100135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... (eDOC 7, p. 86) Aduz-se, ainda, que a MP nº 413/2008 violou o princípio da anterioridade e que o período de apuração, da ...
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Contribuições especiais
... 2008, Primeira Turma, DJE de 19-9-2008. No mesmo sentido: AI 613.576-AgR, ... Incompatibilidade manifesta do art. 9º da Lei nº 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional ...
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Decisão da Presidência nº 798271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... MP 413/ LEI 11.727/2008 ... CONSTITUCIONALIDADE. 1 ... É poder discricionário do Executivo a ...
- Acórdão nº 1301-002.052 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2016
- Acórdão nº 9101-002.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2017
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Decisão Monocrática, Processo nº 1994.03.01.087306-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-10-2022
... AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 17 E 41-II DA LEI 11.727/2008, RESULTANTE DA CONVERSO DA MPV 413/2008, E OARTIGO 1 DA LEI 13.169/2015, ...
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Decisão monocrática Nº 595120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... Além disso, cumpre destacar que o Plenário desta Corte, em 20/8/2008, ao apreciar Questão de Ordem suscitada no RE 540.410/RS, de relatoria do ...
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Acórdão Nº 1302-005.500 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
... Ano-calendário: 2006, ... 2008, 2009, 2010 ... SIGILO BANCÁRIO ... SIGILO FISCAL ... Nos termosGdo que ...
- Acórdão nº 9101-002.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Mayo de 2016
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Decisão da Presidência nº 1085312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... Argumenta-se também que a Medida Provisória 413/2008 teria regulamentado um artigo da Constituição, o que afrontaria o art ...
- Acórdão nº 1302-002.374 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Octubre de 2017
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Decisões Monocráticas nº 1104958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... ável, por parte da Medida Provisória n.° 413, de 3 de janeiro de 2008, para o estabelecimento de alíquotas diferenciadas da CSLL. 3 ...
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Decisão da Presidência nº 1104958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... ável, por parte da Medida Provisória n.° 413, de 3 de janeiro de 2008, para o estabelecimento de alíquotas diferenciadas da CSLL. 3 ...
- Acórdão nº 2008/0270723-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 214692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MATÉRIA DE FUNDO NÃO EXAMINADA PELAS CORTES ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO COM BASE NOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que as instâncias...
... Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei ... 11.719/2008". Mutatio libelli. Desnecessidade. 4. A ... descrição, na denúncia, da a\xC3" ... -
Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... 47/2008 – Disit da 10.ª Região Fiscal – exclusão da base de cálculo ...