lei 7689 2008
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Acórdão Nº 1402-006.734 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/02/2024
... 13/08/2008) ... “Ementa: Lucro Presumido – Comercialização de Veículos. Feita ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0011350-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (EREsp nº 731.250/PE, Relator Ministro José Delgado, in DJe 16/6/2008) ... 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg nos EREsp 885763/GO, ...
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Proteção à coisa julgada como fundamento para a modulação de efeitos em matéria tributária
... Impresso. V. 980, 2017. p. 35-48 ... 4. Desde 2008, ano da decisão proferida pelo Pleno que pela primeira vez modulou os ...
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Acórdão Nº 9101-006.092 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2022
... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Ano-calendário: 2008, ... RECURSO ESPECIAL DA PGFN. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ... ENTRE ... 7689, de 15.12.1988 ... Ademais, as regras legais, que regulam a incidência ...
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Acórdão, Processo nº 5012820-14.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... 231195/CE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 17/10/2008).No mesmo sentido, veja-se:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ...
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Acordão da , 13-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. COMPENSAÇÃO TRIBUTÃRIA. DESNECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS TRIBUTOS. LEIS NS. 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2004. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2154-29.2013.5.02.0042) 12-09-2018
... 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI ... Nº 11.941/2009 ... 1. Discute-se, no caso, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2748-79.2014.5.02.0051) 13-09-2017
... 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 ... 1. Discutem-se, no caso, qual ...
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Acórdão, Processo nº 5000082-24.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... 43 e 44 do CTN e art. 2º, da Lei nº 7689/88), constata-se que, no caso do IRPJ, a base de cálculo é o montante ... Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 27.03.2008) ... II - O v. acórdão recorrido, ao entender afastado o instituto da ...
- Decisão Monocrática nº 2008/0028177-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1302-006.894 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... Ano-calendário:-C ... 2007, 2008, 2009 ... DDA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS ... COLACIONADOS ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2006.03.99.009470-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
... Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 13.03.2009; AgRg no REsp 948.040/RS, Rel. Ministro Castro Meira, ...
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Acórdão nº 2009/0222372-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄05⁄2008, DJe 16⁄06⁄2008) ... "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE ...
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Decisão da Presidência nº 1066996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... O Tribunal de origem asseverou que a Lei 11.727/2008, resultante da conversão da MP 413/008 não instituiu a CSLL, que já ...
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Acórdãos nº 2202817-29.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... Torrieri Guimarães, 2ª edição, Editora Martin Claret, 2008). Adiante. Superada a análise dos pressupostos da prisão ...
- Acórdão nº 420614 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 2008
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Acórdão, Processo nº 0017213-38.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-08-2022
... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2008; AgRg no Ag 998.516/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONALVES, PRIMEIRA TURMA, ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... Ano-calendário: 2007, 2008 ... Securitização. Lucro presumido. Base de cálculo ... Para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001576-25.2011.5.06.0010 (00415-2008-013-06-00-2)), 29-04-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais para sua oposição. Inteligência do art. 897-A da CLT c/c 535 do CPC.
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Tributário
... (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) ... § 1º O disposto neste artigo, relativamente aos ...
- Acórdão, Processo nº 0026791-84.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
- Acórdão nº 1301-001.922 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Enero de 2016
- Acórdão nº 1401-003.103 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Febrero de 2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.03.99.030230-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-03-2019
- nº 2000.01.00.009590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Abril de 2008