lei 7855 24 outubro 1989

APELAÇÃO . EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PORTARIA MARE 2.179/98. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o reajuste de 28,86% alcança as rubricas 192 e 197 – Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Tributos Federais. Precedentes: (AC 0053722- 17.2010.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador...

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