lei 7855 24 outubro 1989
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Acórdão nº 0030543-35.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
... 24 de outubro de 1989, será paga nos mesmos moldes ...
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Acórdão nº 0030543-35.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0030543-35.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
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