lei 7998 alterações
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001150-78.2013.5.06.0192), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO EM DECORRÊNCIA DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. De acordo com o parágrafo 1º, do art. 5º, da Lei nº 7.998/90, para fins de apuração do seguro-desemprego considera-se "a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa...". No presente caso, foi deferida ao reclamante parcela de natureza salarial que integra a base de
... com as regras estabelecidas nas Leis nº 7.998/90, com as alterações promovidas pela Lei 13.134/15, bem como Resoluções do CODEFAT, ... -
Princípio da Progressão Social
... 7.998/1990. Com as alterações dadas pela Lei n. 13.134/2015, tem direito quem houver recebido salários ...
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Decisão da Presidência nº 5340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... , de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º ( ) I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de ...
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Decisões Monocráticas nº 5340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... , de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º ( ) I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000054-23.2017.5.07.0010), 2017-04-24
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Acórdão, Processo nº 0002090-85.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
... de seguro-desemprego tem previsão na Lei n.º 7.998/90, com alterações da Lei 13.134/2015, e será concedido ao empregado demitido sem justa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001596-76.2017.5.07.0010), 2018-04-20
... Por consequência, nenhumas das alterações processuais (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001529-14.2017.5.07.0010), 2018-03-07
... Por consequência, nenhumas das alterações processuais (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001441-73.2017.5.07.0010), 2017-11-30
... Por consequência, nenhumas das alterações processuais (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001376-78.2017.5.07.0010), 2018-02-02
... Por consequência, nenhumas das alterações processuais (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, ...
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Legislação Complementar
... dos adolescentes, o qual deve ser renovado quando houver alterações" nos locais de trabalho ou nos serviços prestados; ou b) opte pela execu\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001238-48.2016.5.07.0010), 2017-05-05
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001094-74.2016.5.07.0010), 2017-02-07
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000910-84.2017.5.07.0010), 2017-10-17
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000209-26.2017.5.07.0010), 2017-08-28
... critérios estabelecidos pelas portarias 723/2012 e com as alterações da 1005/2013" ... Diante da alegação da Reclamada de correto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000011-23.2016.5.07.0010), 2016-04-27
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000710-14.2016.5.07.0010), 2017-03-02
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001970-63.2015.5.07.0010), 2016-04-28
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001788-43.2016.5.07.0010), 2017-04-18
... atendidas as demais exigências legais (Lei Nº 7.998/90, com alterações pela Lei 13.134/2015, antiga MP 655, em vigor desde 28/02/2015) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000963-31.2018.5.07.0010), 2018-11-08
... atendidas as demais exigências legais (Lei Nº 7.998/90, com alterações pela Lei 13.134/2015, antiga MP 655, em vigor desde 28/02/2015) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000701-47.2019.5.07.0010), 2019-07-29
... atendidas as demais exigências legais (Lei Nº 7.998/90, com alterações pela Lei 13.134/2015, antiga MP 655, em vigor desde 28/02/2015) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000799-37.2016.5.07.0010), 2016-08-11
... autora atende às s exigências legais (Lei Nº 7.998/90, com alterações pela Lei 13.134/2015, antiga MP 655, em vigor desde 28/02/2015) ... HORAS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001631-86.2015.5.07.0016), 2016-03-07
... autora atende às s exigências legais (Lei Nº 7.998/90, com alterações pela Lei 13.134/2015, antiga MP 655, em vigor desde 28/02/2015) quanto a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000768-12.2019.5.07.0010), 2020-03-09
... atendidas as demais exigências legais (Lei Nº 7.998/90, com alterações pela Lei 13.134/2015, antiga MP 655, em vigor desde 28/02/2015) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000423-51.2016.5.07.0010), 2016-08-29
... autora atende às s exigências legais (Lei Nº 7.998/90, com alterações pela Lei 13.134/2015, antiga MP 655, em vigor desde 28/02/2015) ...