lei 7998 alterações
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001760-41.2017.5.07.0010), 2018-05-18
... Por consequência, nenhumas das alterações processuais (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000826-83.2017.5.07.0010), 2018-09-14
... Por consequência, nenhumas das alterações processuais (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000600-78.2017.5.07.0010), 2018-01-09
... Por consequência, nenhumas das alterações processuais (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, ...
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Decisão Monocrática nº 5016323-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Julio de 2016
... pela Lei nº 7.998/90, que recentemente sofreu?significativas alterações por meio da Lei nº 13.134/15,?cuida, como?fato gerador do ...
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Decisão Monocrática nº 5016323-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Julio de 2016
... pela Lei nº 7.998/90, que recentemente sofreu?significativas alterações por meio da Lei nº 13.134/15,?cuida, como?fato gerador do ...
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Decisão Monocrática nº 5016323-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Julio de 2016
... pela Lei nº 7.998/90, que recentemente sofreu?significativas alterações por meio da Lei nº 13.134/15,?cuida, como?fato gerador do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000563-51.2017.5.07.0010), 2017-09-26
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000561-81.2017.5.07.0010), 2017-09-26
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000470-54.2018.5.07.0010), 2018-09-21
... atendidas as demais exigências legais (Lei Nº 7.998/90, com alterações pela Lei 13.134/2015, antiga MP 655, em vigor desde 28/02/2015), com base ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000333-30.2017.5.07.0003), 2017-10-06
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000977-49.2017.5.07.0010), 2017-10-11
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000864-95.2017.5.07.0010), 2017-09-21
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Medida Provisória n. 665, de 30 de dezembro de 2014
... , de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 12 O pescador profissional que exerça sua atividade exclusiva ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000988-78.2017.5.07.0010), 2017-10-17
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001170-98.2016.5.07.0010), 2017-02-13
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000828-53.2017.5.07.0010), 2017-10-10
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000508-66.2018.5.07.0010), 2018-08-19
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000639-75.2017.5.07.0010), 2017-10-04
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000434-46.2017.5.07.0010), 2017-07-12
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000529-42.2018.5.07.0010), 2019-01-15
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001560-68.2016.5.07.0010), 2017-05-04
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000084-58.2017.5.07.0010), 2017-04-24
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001418-30.2017.5.07.0010), 2017-11-07
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001628-18.2016.5.07.0010), 2017-04-26
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Decisão Monocrática nº 5019659-30.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2016
... 3º da Lei n. 7.998, de 1990, com alterações implementadas pela Lei n. 13.134, de 2015, in verbis: ... Art. 3º Terá ...