lei 7998 alterações
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
...Seção II. Das Alterações no Programa Empresa Cidadã. Art. 20. A Lei nº 11.770, de 9 de setembro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001829-73.2017.5.07.0010), 2018-04-17
.... Por consequência, nenhumas das alterações processuais (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, ...
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Decisão Monocrática nº 5008548-49.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2016
...3º da Lei n. 7.998/1990, com alterações" implementadas pela Lei n. 13.134/2015, in verbis:. Art. 3º Terá direito \xC3"...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000208-75.2016.5.07.0010), 2016-06-14
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001138-85.2014.5.07.0003), 2016-10-31
... autor atende às s exigências legais (Lei Nº 7.998/90, com alterações pela Lei 13.134/2015, antiga MP 655, em vigor desde 28/02/2015). . 8) DA ...
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Conselho Nacional de Trânsito
...5.452, de 1º de maio de 1943, e no CTB, com as alterações constantes da Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015, a fiscalização do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001771-41.2015.5.07.0010), 2016-08-30
... o autor atende às exigências legais (Lei Nº 7.998/90, com alterações pela Lei 13.134/2015, antiga MP 655, em vigor desde 28/02/2015). . . ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000506-67.2016.5.07.0010), 2016-07-27
... autora atende às s exigências legais (Lei Nº 7.998/90, com alterações pela Lei 13.134/2015, antiga MP 655, em vigor desde 28/02/2015). . . ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001686-37.2015.5.07.0016), 2016-03-15
... atendidas as demais exigências legais (Lei Nº 7.998/90, com alterações pela Lei 13.134/2015, antiga MP 655, em vigor desde 28/02/2015). . ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000824-60.2016.5.07.0039), 2016-06-28
... autora atende às s exigências legais (Lei Nº 7.998/90, com alterações pela Lei 13.134/2015, antiga MP 655, em vigor desde 28/02/2015) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001689-10.2015.5.07.0010), 2016-05-02
... autora atende às s exigências legais (Lei Nº 7.998/90, com alterações pela Lei 13.134/2015, antiga MP 655, em vigor desde 28/02/2015). MULTA DO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001962-18.2017.5.07.0010), 2018-04-16
... atendidas as demais exigências legais (Lei Nº 7.998/90, com alterações pela Lei 13.134/2015, antiga MP 655, em vigor desde 28/02/2015). ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001901-94.2016.5.07.0010), 2017-08-01
... a autora atende às exigências legais (Lei Nº 7.998/90, com alterações" pela Lei 13.134/2015, antiga MP 655, em vigor desde 28/02/2015). . HONOR\xC3"...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000744-86.2016.5.07.0010), 2016-07-15
... atendidas as demais exigências legais (Lei Nº 7.998/90, com alterações pela Lei 13.134/2015, antiga MP 655, em vigor desde 28/02/2015) e para ...
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Acórdão Nº 0020007-42.2020.5.04.0271 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-08-2021
EMENTA RITO SUMARÍSSIMO (ART. 895, § 1º, IV, DA CLT)
... de diferenças de 13º salário; para determinar que os termos da Lei 7998"/90, e suas alterações, sejam observadas quando da liquidação de senten\xC3"... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001122-05.2017.5.07.0011), 2018-09-24
...7.998/90, e alterações posteriores, responsabilizando-se, sob as penas da lei, por suas ...
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Decisão Monocrática nº 5007024-17.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2016
...3º da Lei n. 7.998/1990, com alterações implementadas pela Lei n. 13.134/2015, in verbis:. . Art. 3º Terá ...
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Decisão Monocrática nº 5007024-17.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2016
...3º da Lei n. 7.998/1990, com alterações implementadas pela Lei n. 13.134/2015, in verbis:. . Art. 3º Terá ...
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Decisão Monocrática nº 5007024-17.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2016
...3º da Lei n. 7.998/1990, com alterações implementadas pela Lei n. 13.134/2015, in verbis:. . Art. 3º Terá ...
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Decisão Monocrática nº 5023362-66.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Enero de 2017
...3º da Lei n. 7.998/1990, com alterações implementadas pela Lei n. 13.134/2015, in verbis:. . Art. 3º Terá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000266-15.2020.5.06.0221), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva, a contrario sensu, à
...Tendo em vista as disposições da Lei 7.998/90, e as alterações perpetradas pela MP 665/14, convertida na Lei 13.134/15, especialmente no ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001582-92.2017.5.07.0010), 2018-04-03
.... Por consequência, nenhumas das alterações processuais (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001288-40.2017.5.07.0010), 2018-04-06
.... Por consequência, nenhumas das alterações processuais (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002014-14.2017.5.07.0010), 2018-03-23
.... Por consequência, nenhumas das alterações processuais (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001155-95.2017.5.07.0010), 2018-02-22
.... Por consequência, nenhumas das alterações processuais (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, ...