lei 8 80
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... 8 ... O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que, ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... ARTIGO 80 ... A extradição será requerida por via diplomática ou, quando ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ... #Revogado pelo Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 80 ... #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000 ... ARTIGO 81 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 8 ... O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber: ... I - ... SEÇÃO I. Da Agregação ... ARTIGO 80 ... Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... (VETADO) ... (VETADO) ... ARTIGO 8 ... Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os ... CAPÍTULO VII Da sinalização de trânsito ... ARTIGO 80" ... Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinaliza\xC3" ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 8 ... O não-exercício da competência tributária não a defere a ... ARTIGO 80 ... Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8); ou ... 4. de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual que ... 80; ... V – qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 21. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na ... Da Pré-Qualificação ... Art. 80. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Art. 19. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art. 80. As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007 ... ARTIGO 8 ... #Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007 ... SEÇÃO I. Da ... 79 e 80 dêste Decreto-lei ... ARTIGO 75 ... Nos têrmos, ajustes e ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967 ... ARTIGO 8 ... Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, ... ARTIGO 80 ... As operações de cosseguro obedecerão a critérios fixados ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... #Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009 ... a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido; ... #Incluída pela Lei nº 12.112, de 2009 ... b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins ... ARTIGO 80 ... Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... I - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Competência da polícia judiciária militar ... ARTIGO 8 ... Compete à Polícia judiciária militar: ... a) apurar os ... Complementação de esclarecimentos ... ARTIGO 80 ... Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... SEÇÃO V Da declaração anual ... ARTIGO 8 ... O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, ... , correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel ... § 2º ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até 30 (trinta) dias ... "Art. 80. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, ... 72 e 74 ... ARTIGO 80 ... A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... ARTIGO 8 ... São atribuições do Defensor PúblicoGeral, dentre outras: ... I - dirigir a Defensoria Pública da União, superintender e ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 1º , inciso II, 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º , inciso V, da Lei nº 8.661, ... de investimento cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo, por 80% de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996 ... ARTIGO 8 ... #Revogado pela Lei nº 6.567, de 1978 ... ARTIGO 9 ... #Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996 ... ARTIGO 80 ... #Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996 ... CAPÍTULO VII Das ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 8 ... As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 80 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 81 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, ... #Um milhão de reais ... ARTIGO 80 ... Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando ...